19/04/2024 A partir do dia 29 de abril, pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de São Paulo poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para quitar dívidas que tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2023. O referido programa foi criado em 2006 e contará,…
19/04/2024 Em decisão unânime da 2ª Turma do STJ, nos autos do REsp nº 2038959/PR, decidiu-se por reconhecer o trânsito em julgado parcial de ação coletiva ajuizada ainda em 2010, no que tange ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, questão essa já pacificada pelo Tema 69…
15/04/2024 Também na terça-feira, o colegiado da 2ª Turma examinará a possibilidade de a Fazenda Nacional liquidar carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No caso, após o TRF2 proferir decisão contrária à liquidação, o Fisco interpôs recurso ao STJ, o qual restou não conhecido, em decisão monocrática do…
15/04/2024 Na terça-feira, é pauta de discussão da 2ª Turma a base para a dedução em dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), benefício previsto na Lei 6.321/1976. No caso, enquanto o Banrisul deduziu os valores do lucro tributável, o Fisco, por sua vez, alegou que a dedução deve se dar…
15/04/2024 A 1ª Turma do STJ, na terça-feira, 16.04, julgará o agravo interno interposto em face da decisão monocrática do ministro relator Benedito Gonçalves, que não conheceu o Recurso Especial interposto, em razão do entendimento de que a discussão posta exigiria análise probatória, atividade impeditiva de análise recursal nos termos da Súmula 7 do STJ.…
15/04/2024 Na mesma data, os ministros irão julgar embargos de declaração opostos contra decisão do Tema 1160, em que foi fixada a tese de que incidem IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, uma vez que estas se enquadram no conceito de receita bruta. Os embargantes alegam obscuridade no acórdão de mérito,…
15/04/2024 Também na quinta-feira, 18.04, a 1ª Seção do STJ examinará se a penhora do faturamento se equipara à penhora preferencial sobre dinheiro prevista na Lei 6.830/1980 e, por conseguinte, se tal medida implica violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. Diante dos REsps 1666542/SP, 1835864/SP e 1835865/SP, os ministros irão decidir se,…
15/04/2024 Nesta quinta-feira, 18.04, o colegiado da 1ª Seção do STJ examinará pedido de modulação de efeitos no julgamento que definiu que os benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso, o pedido dos contribuintes é de que a decisão…
15/04/2024 Em julgamento virtual, com previsão de funcionamento entre os dias 12.04 e 19.04, o Supremo Tribunal Federal examinará os embargos declaratórios interpostos contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. No caso, o governo de Tocantins fez pedido de declaração de perda de objeto ou…
12/04/2024 Em julgamento do RE 659412 (Tema 684) e do RE 599658 (Tema 630), concluído em 11.04, o STF firmou o entendimento de que é constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, “quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando…