06/09/2018 Por Joice Bacelo A Receita Federal permite o uso da melhor margem de lucro para o cálculo do preço de transferência na importação de produtos que serão revendidos no mercado interno. O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 95, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), impacta os valores de Imposto de Renda (IR)…
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Pleno do Carf rejeita súmula sobre ágio interno
06/09/2018 Por Beatriz Olivon O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem 21 novas súmulas, de um total de 32 propostas analisadas. Ficou de fora um dos textos que preocupava advogados, que tratava de ágio interno. As súmulas terão validade após publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer ainda esta semana.…
1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea
03/09/2018 No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas,…
Sebrae, Sesi e demais entidades do Sistema S não podem cobrar contribuições diretamente de filiados
31/08/2018 O juiz de Direito Pedro Camara Raposo Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, extinguiu sem resolução de mérito ação do Sesi contra uma construtora pedindo a condenação da sociedade empresária ao pagamento de contribuições não pagas no período de 2010 a 2015. Conforme o magistrado, as entidades integrantes do chamado Sistema S, de que…
Seguro garantia judicial indicado por banco deve ser aceito por exequente
31/08/2018 A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um banco e entendeu que o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença deve ser utilizado a fim de garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente. Para o colegiado, este tipo de seguro oferece forte proteção às duas partes do processo, uma…
Carf: corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/Cofins
31/08/2018 Por Guilherme Mendes Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em julho e finalizada na sessão do dia 15 de agosto. Ao julgar o mérito do…
STF suspende ações que discutem cobrança de IR sobre juros de mora
31/08/2018 Por Beatriz Olivon Na repercussão geral (RE 855091), a União tenta reverter decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região que declarou inconstitucionais dispositivos que classificam com natureza salarial juros de mora e outras indenizações pagas por atraso de salário e, por isso, permitem a cobrança de IR sobre os valores. Para o…
Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior
31/08/2018 Por Joice Bacelo Assim consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) nº 93, publicada no Diário Oficial da União (DOU). As orientações emitidas pela Cosit são importantes porque nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da estabelecida. O texto tem impacto, especialmente, às multinacionais. Não é raro, segundo advogados, profissionais de…
Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais
31/08/2018 Por Laura Ignacio As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro…
Liminar garante manutenção de contribuinte na desoneração da folha de salários até dezembro de 2018
Em processo patrocinado pela Pimentel & Rohenkohl, decisão liminar garante manutenção de empresa do setor automotivo na desoneração da folha de salários até o fim de 2018 (notícia publicada no site do Conjur do dia 29/08/2018 (https://www.conjur.com.br/2018-ago-29/liminar-derruba-reoneracao-folha-final-ano). Com a revogação promovida pela Lei nº 13.670/2018, vários setores que estavam recolhendo a contribuição previdenciária com base…