Juiz da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, proferiu decisão liminar para que empresa fabricante de cosméticos realize compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que concedeu o crédito tributário. A decisão proferida em 5 de julho de 2024, determinou que a compensação ocorra até o…
Novo entendimento da Receita Federal restringe a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), medida usada por empresas para a distribuição de lucros aos sócios e dedução do montante do Imposto de Renda. A partir da Instrução Normativa nº 2.201, publicada no dia 22, o órgão definiu que os valores usados para incremento…
A Receita Federal identificou que 2.239 empresas, que declararam na DIRBI serem beneficiárias do PERSE, ainda não tiveram seus pedidos de habilitação processados, enviando comunicado nas caixas postais alertando quanto a necessidade de regularização até 02/08/2024. A necessidade de habilitação do contribuinte para uso do PERSE foi trazida pela IN RFB nº 2.195/24, que passou…
A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 31/07/2024 a Portaria CODAR nº 55/24 instituindo equipe de auditoria específica para atuar na análise de declarações de compensação e pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários dos contribuintes. A nova equipe de auditoria atuará sobre as PER/DCOMPS indicadas no Anexo II da Portaria¹ e…
Receita Federal institui equipe de auditoria para agilizar a análise de declarações de compensação e pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 31/07/2024 a Portaria CODAR nº 55/24 instituindo equipe de auditoria específica para atuar na análise de declarações de compensação e pedidos de restituição, ressarcimento ou…
Deve finalizar no início da próxima semana a sessão de julgamento na qual os Ministros da Suprema Corte analisarão a existência (ou não) de repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Atualmente, o placar é de…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1309 – RE 1479774 – PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras Iniciado em ambiente virtual em 28.06, o STF retoma o julgamento do RE 1479774 (Tema 1309), com previsão de encerramento em 06.08, para decidir sobre o caráter de repercussão geral quanto à incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1237, afirmando em sede de recurso repetitivo que há incidência de PIS/Cofins sobre os juros Selic recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso. Esta decisão pode resultar em uma alíquota…
Em 2017, os contribuintes obtiveram decisão favorável junto ao Supremo Tribunal, quando do julgamento do Tema 69, no qual restou decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ocorre que, antes disso, alguns contribuintes já haviam obtido decisão judicial transitada em julgado desfavorável, determinando a inclusão do tributo…
Publicada em 2023, a Lei nº 14.698, também conhecida como Lei do Carf, trouxe algumas modificações ao Decreto nº 70.235/1972. Dentre essas, incluiu o §9º-A ao art. 25 do referido Decreto, passando a prever que ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para fins penais em julgamento favorável à Fazenda Nacional, quando esse…