O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (15/5), para julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário (RE) 1.317.330 (Tema 1.398), que discute a possibilidade de incidência de IPTU sobre imóveis pertencentes a empresas estatais utilizados na prestação de serviços públicos. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. A…
Por maioria de votos, a 01ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de empréstimo com liberação em parcelas, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve incidir conforme a alíquota vigente na data em que cada parcela for disponibilizada ao tomador. Com isso, afastou-se a aplicação de alíquota única fixada na data…
Em 09 de maio de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 76/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário de acordos de compartilhamento de custos e despesas firmados entre pessoas jurídicas reunidas em associação sem fins lucrativos. O caso analisado envolvia produtores de noz pecã que, buscando viabilizar economicamente a…
STJ reconhece direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição de etanol anidro para produção de gasolina C A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a aquisição de etanol anidro combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A para a produção da gasolina C configura insumo e, portanto, gera…
A proposta de reforma do Código Civil em trâmite no Poder Legislativo inclui mudanças significativas na disciplina da apuração de haveres em sociedades limitadas. Essas alterações suscitam preocupações quanto à segurança jurídica e a possíveis discussões judiciais que possam surgir por conta da mudança. Uma das alterações propostas que se destaca é a nova redação…
DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.05.2025 a 09.05.2025 Supremo Tribunal Federal Tema 1393 – ARE 1535441 – Limite das contribuições a terceiros O STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de reputação constitucional e repercussão geral na controvérsia posta no ARE 1535441 (Tema 1393) do contribuinte, que versa em saber se a base…
A Receita Federal do Brasil publicou, em 06/05/2025, a Solução de Consulta nº 75, dando conta de que rendimentos auferidos por trusts constituídas por offshores no exterior devem ser declarados e tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas. De acordo com a orientação publicada pela RFB, a mera expectativa do direito gerada pela constituição…
Um supermercado gaúcho conseguiu, em decisão judicial recente, o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de veículos e os respectivos gastos com as suas manutenções. A decisão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as despesas em questão são essenciais ao…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar, na primeira quinzena de maio, novos editais de transação voltados para grandes teses tributárias. Os editais permitirão o parcelamento de débitos relacionados a disputas sobre Preço de Transferência, definição de “praça” no cálculo do Valor Tributário Mínimo (VTM) e desmutualização. Os termos dessas novas transações podem diferir…
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, na próxima semana, um recurso que discute se é constitucional aplicar multa isolada superior a 20% pelo descumprimento de obrigações acessórias — como a prestação de informações fiscais — sem que isso configure caráter confiscatório. O julgamento está agendado para ocorrer entre os dias 16 e 23…