
STJ decide que o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do ICMS Foi publicado esta semana o acórdão do STJ que julgou o Tema Repetitivo nº 1.223 analisando a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (calculado sobre valor da operação), considerando que não há…