09/04/2020 Por meio do Despacho nº 22/2020 (DOU de 09.04.2020), o CONFAZ tornou público que o Estado do Paraná denunciou parcialmente, a partir de 1º de maio de 2020, o Protocolo ICMS 11/91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação a algumas águas minerais…
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PR – Prorrogados benefícios de redução de base de cálculo e de crédito presumido de ICMS
09/04/2020 O Estado do Paraná prorrogou para 30.04.2021 os seguintes benefícios: i) redução de base de cálculo do ICMS para fabricantes de MDP – painéis de partículas de madeiras, MDF – Painéis de fibras de madeira de média densidade, chapas de fibra de madeira e piso laminado; e para o estabelecimento industrial engarrafador de vinho; localizados, respectivamente,…
MG – Decreto n° 47.913, de 08 de Abril de 2020, publicado em 09 de Abril de 2020
09/04/2020 O Estado de MG editou o Decreto nº 47.913, publicado hoje no Diário Oficial, visando regulamentar a Lei nº 23.628, de 02/04/2020, de modo a determinar a suspensão, até 15/06/2020, de diversos prazos no âmbito do processo tributário administrativo, dentre eles, o de recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do…
AM – Resolução GSefaz nº 11/2020, DOe Sefaz AM de 08.04.2020
09/04/2020 Publicada a Resolução GSefaz nº 11/2020, no DOe Sefaz AM de 08.04.2020, que, em razão do recesso bancário, prorrogou para 13/04/2020 o prazo para pagamento ICMS, ITCMD, IPVA e taxas e contribuições com vencimento em 09.04 e 10.04.2020.
Decisão do CNJ ameaça receita com depósitos judiciais
09/04/2020 Conselho autorizou a troca do valor depositado em juízo por troca de depósitos judiciais por fiança bancária ou seguro-garantia nas pendências legais O governo agora tem um novo risco fiscal para lidar. Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a possibilidade de troca de depósitos judiciais por fiança bancária ou seguro-garantia. A medida,…
OAB/RJ propõe à Fazenda estadual ações para alívio tributário e fiscal durante a pandemia
09/04/2020 Seccional propõe postergação das obrigações com vencimento em abril e maio para, no mínimo, 2º semestre de 2020, sem juros e multa. A OAB/RJ, por meio da Ceat – Comissão de Assuntos Tributários, encaminhou à Secretaria de Fazenda do RJ sugestões de medidas emergenciais de natureza tributária e fiscal para atenuar os impactos da…
Em menos de um mês, 40 ações sobre coronavírus chegam ao STF
09/04/2020 Por Fernanda Valente A crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) bateu às portas do Supremo Tribunal Federal com o ajuizamento de, até agora, 41 ações de controle concentrado de constitucionalidade. Os questionamentos à corte são os mais diversos: medidas que afetam o direito dos trabalhadores; a extensão do prazo do pagamento da dívida…
Voto de qualidade no CARF e as opiniões do Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
09/04/2020 O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, emitiu ontem e hoje duas manifestações no sentido de que o Presidente Bolsonaro deve vetar a extinção do voto de qualidade no CARF, tendo, segundo as notícias publicadas, afirmado que o lendário mafioso AL CAPONE teria sido preso, inicialmente, por sonegação tributária, e que a extinção do voto…
Lei do Agro desburocratiza acesso a crédito e moderniza base legal, dizem advogados
09/04/2020 Por Danilo Vital O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/4) a Lei 13.986/2020, que autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais. Chamada Lei do Agro, foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos e é decorrente da Medida Provisória 897/2019. Para advogados consultados pela Conjur, a lei moderniza as bases legais dos instrumentos de crédito…
STF julgará imunidade em importação de produtos com músicas nacionais
09/04/202 O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação de repercussão geral em caso que discute se há imunidade tributária em importação de produtos estrangeiros com músicas brasileiras. O processo chegou na corte em novembro de 2019. No caso, uma empresa importou da Argentina discos de vinil com músicas de autores brasileiros e foi cobrada pela Fazenda do…