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15/04/2020 A Resolução 152/2020, publicada no Diário Oficial, prevê a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, devido a pandemia do Coronavírus. Os tributos apurados no PGDAS-D pelos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI tiveram seus prazos para recolhimentos prorrogados.…

15/04/2020 O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar em favor de um hospital e de uma empresa hospitalar da capital paulista. Fernando Mendes é também presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A decisão prorroga por 90 dias o prazo para o recolhimento de tributos federais contados…

15/04/2020 Para advogados, valores pagos pelo tempo em que o funcionário está em casa não podem ser considerados remuneração. Escritórios de advocacia têm defendido em pareceres que as empresas deixem de recolher contribuição previdenciária sobre os salários de funcionários afastados em razão da epidemia de covid-19. O percentual recolhido sobre o total da folha de…

15/04/2020 Por meio do Decreto n.º 453/2020, publicado no DOE MT – Edição Extra de 14.04.2020, o Fisco estadual prorrogou até 15 de maio de 2020 a suspensão de prazos nos processos administrativos em tramitação no âmbito do Poder Executivo Estadual de que trata o Decreto nº 417 , de 20 de março de 2020.

15/04/2020 Foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.460, de 13.04.2020 (DOE GO – Suplemento de 13.04.2020), a qual determinou a prorrogação da suspensão dos prazos processuais referentes a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, bem como para realização de diligências, previstos na Lei nº 16.469/2009, por 30 (trinta)…

15/04/2020 O Fisco estadual, por meio da publicação da Resolução Gsefaz nº 12/2020, no DOe Sefaz AM de 14.04.2020, autorizou a concessão de regime especial de dilação dos prazos de pagamento do ICMS a contribuinte cujo fluxo de caixa tenha sido impactado pela pandemia da COVID-19.   Conforme disposto no art. 1º, §1º, da Resolução…

15/04/2020 O Estado do Paraná prorrogou por mais 30 dias a suspensão dos prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos e de acesso aos autos dos processos físicos. Assim, são ao todo 60 dias de suspensão, conforme o Decreto nº 4.482/2020 (DOE de 13/04/2020) que alterou a redação dos incisos I e…

15/04/2020 Publicado, em 13/04/2020, o Decreto nº 47.027, mantendo-se a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a suspensão de diversas atividades, dentre elas, a fluência de prazos processuais administrativos até 30/04/2020.

14/04/2020 Por meio do Protocolo ICMS 03/20, publicado na presente data por meio do Despacho 24/2020, as disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, não se aplicam mais às operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 (vinte) litros destinadas ao…

14/04/2020 Em face à pandemia do Coronavírus, foram prorrogados os vencimentos do ISS devido na prestação de serviços realizada sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissionais autônomos, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 3º, na alínea “d” do inciso I e no § 2º do art. 6º,…