29/06/2020 Autores dizem que ações tributárias implementadas até o momento foram tímidas e afirmam que os próximos debates no Parlamento devem abordar a revisão de benefícios e a tributação de dividendos e fundos de investimentos A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da…
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Maioria dos ministros do STF mantém cobrança de PIS não cumulativo
26/06/2020 Uma decisão contrária à lei poderia gerar um impacto econômico de R$ 54,7 bilhões, considerada a arrecadação de 2019 Por Beatriz Olivon Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas…
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR
26/06/2020 Medida Provisória tem efeito retroativo e dificulta tributação de programas Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e…
Empresas do Refaz 2019 e do Compensa-RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento
26/06/2020 O Estado do Rio Grande do Sul publicou nesta sexta-feira, 26, o Decreto n.º 55.328, após pedidos de setores econômicos de flexibilização da regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa/RS. O Decreto em questão permite que o contribuinte…
Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
26/06/2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por…
Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
26/06/2020 Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de 2015 e 2018, do benefício dado pelo governo federal para incentivar as exportações só poderiam começar a valer…
Iniciado Julgamento sobre a Constitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE
26/06/2020 Teve início na última sexta-feira (19.06.2020), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE nº 603624/SC – com repercussão geral declarada – sobre a constitucionalidade ou não das contribuições destinadas ao SEBRAE/APEX e ABDI. Até o momento foi proferido voto favorável à declaração de inconstitucionalidade das exações pela relatora Ministra Rosa Weber, que sugeriu…
Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
26/06/2020 Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não…
ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante
26/06/2020 É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida (Tema…
IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
26/06/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o…