03/04/2020 Foi publicada na data de hoje a Portaria nº 139 de 2020. Nela, o Ministro de Estado da Economia autoriza a prorrogação do prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias, previstas no Art. 22 e 24 da Lei 8.212/1991, relativas às competências Março/2020 e Abril/20 para Julho/20 e Setembro/20, bem como PIS/PASEP e COFINS,…
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RS – Postergada data de início para fruição de crédito fiscal presumido de ICMS
03/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.155, de 1º de abril de 2020 (DOE de 1º/04/2020), o Estado do Rio Grande do Sul postergou para 1º de maio de 2020 os efeitos do Decreto nº 54.965/2029, que introduziu no RICMS/RS hipótese de crédito fiscal presumido, válido até 31 de março de 2021, aos estabelecimentos fabricantes…
RJ – Portaria SSER nº 221, de 01.04.2020 – DOE RJ de 02.04.2020
03/04/2020 Em atenção ao Decreto nº 47.006/2020, que prorrogou as medidas de enfrentamento ao COVID-19 definidas no anterior Decreto 46.980/2020, a Secretaria da Fazenda prorrogou os efeitos da Portaria SSER nº 219. Assim, fica mantida a suspensão do atendimento presencial em todas as unidades da Sefaz, bem como prorrogada a suspensão de prazos por pelo…
AM – Publicado decreto que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos, atos e procedimentos da SEFAZ relacionados aos contribuintes
03/04/2020 Foi publicado o Decreto nº 42.134/2020 (DOE AM de 30.03.2020), o qual suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas. Assim, no âmbito da…
MT – Promovidas alterações na legislação referentes à NFC-e modelo 65
03/04/20 O Fisco estadual, por meio do Decreto n.º 435/2020 (DOE MT Edição Extra 01.04.2020), promoveu alterações no art. 344, do RICMS-MT/2014, relacionadas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. O Decreto estabeleceu que, quanto ao preenchimento da NFC-e, será obrigatória a identificação do destinatário nas seguintes hipóteses: a) quando o valor…
Inadimplência tributária em tempos de crise – Cuidados a serem adotados
03/04/2020 A Pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) vem afetando de maneira muito agressiva todo o Planeta, reduzindo de forma sem precedentes a capacidade econômica de pessoas físicas e jurídicas, acarretando, para o viés abordado nesse breve artigo, a possibilidade de adimplemento das obrigações tributárias pelos Contribuintes, que ao verem suas receitas reduzidas de maneira…
MT – Publicado decreto que prorrogou o prazo de entrega de EFD e de DeSTDA e prazo de validade de CND/CPEND
02/04/2020 O Estado de Mato Grosso por meio do Decreto n.º 433/2020 (DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020) prorrogou, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês do respectivo vencimento, os prazos para a transmissão dos arquivos eletrônicos, relativos à prestação de informações pertinentes a operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte…
MT – Publicado decreto que introduziu alterações no benefício fiscal para medicamentos com substituição
02/04/2020 O Governo do Estado de Mato Grosso, como medida urgente e extraordinária para prevenção e combate à COVID-19, publicou o Decreto n.º 434/2020, no DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020, promovendo alterações no benefício fiscal de redução de base de cálculo em operações com fármacos e medicamentos, previstos no art. 13 do…
MT – Publicada lista de PMPF para as operações com fármacos e medicamentos
02/04/2020 O Fisco mato-grossense por meio da Portaria Sefaz nº 61/2020, publicada no DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020, divulgou a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos de uso humano.
GO – Alterada a pauta fiscal de cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
02/04/2020 Publicada a Instrução Normativa SIF nº 4/2020 no DOE GO de 1º.04.2020, que realizou algumas alterações nos Anexos I, II e III da Instrução Normativa SIF nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja,…