A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o Tema Repetitivo nº 1.239, que decidirá sobre a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, bem como de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 26.05.2025 a 30.05.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL ADI 4065 – Benefícios fiscais no último ano de legislatura A Corte, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 4065, que versa sobre a (in)constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que vedam a concessão de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado em 02 de junho de 2025, prevê transação por adesão das seguintes matérias: Transação por Capacidade de Pagamento…
Na última semana, o Executivo editou o Decreto nº 12.466/2025, elevando as alíquotas do IOF sobre diversas operações, com o objetivo de aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. No entanto, o Legislativo reagiu negativamente a essa medida, indicando a possibilidade de edição de Decreto Legislativo para sustar a majoração do tributo. Ao longo…
Nesta segunda-feira, a Sefaz de SC iniciou um trabalho de fiscalização massivo de malha fiscal, abrangendo mais de 25 mil contribuintes. Essa é uma ação realizada anualmente pelo Fisco catarinense e que busca identificar eventuais irregularidades, como a apropriação de créditos de ICMS considerados indevidos, saídas sem recolhimento do tributo, documentação fiscal sem destaque do…
Foi encerrado o julgamento do Tema nº 1.108, com repercussão geral reconhecida, pelo STF na última sexta-feira, 23/05/2025. Por maioria de votos foi fixada tese parcialmente favorável aos contribuintes assentando que as reduções do REINTEGRA devem observar a anterioridade nonagesimal (também denominada noventena), mas a anterioridade anual. O benefício fiscal do REINTEGRA, analisado pelo STF,…
Saiu publicado esta semana acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ (Recurso Especial nº 2.133.516/PR) aplicando a “tese do século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reconhecer que o ICMS-DIFAL também não pode integrar a base de cálculo das contribuições. Considerando que no ano passado…
Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor do imposto devido,…
ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA DA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao…
Os livros societários representam um elemento fundamental na arquitetura jurídica das empresas, constituindo-se como verdadeiros espelhos da vida societária. Sua importância transcende a mera formalidade registral, assumindo papel central na segurança das relações jurídicas intra e extra societárias. A função jurídica dos livros societários opera em três dimensões principais: probatória, constitutiva e fiscalizatória. Como elemento…