Recentemente, o Senado Federal aprovou de modo unânime o projeto que visa instituir o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022). Esta iniciativa é considerada um marco significativo, buscando estabelecer um novo conjunto de normas para a interação entre o Fisco e a sociedade, ao mesmo tempo em que define garantias fundamentais para os contribuintes.…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.09.2025 a 05.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7077 – Adicional de ICMS sobre energia e comunicação A Corte não encerrou o julgamento virtual da ADI 7077, que versa sobre a constitucionalidade do artigo 2º, da Lei 4.056/2002 do Rio de Janeiro, que instituiu adicional de ICMS…
Base Legal e Regulamentação A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital de Transação nº 01/2025, inaugurando nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa de forma vantajosa e flexível. A medida, fundamentada na Lei nº 17.843/2023 e na Resolução PGE nº 6/2024, possibilita a adesão para créditos de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para decidir uma questão que poderá transformar o uso do mandado de segurança no âmbito tributário. O Tema 1273 trata da definição do início do prazo decadencial para ajuizar mandado de segurança voltado contra tributos de caráter periódico, como aqueles recolhidos mensalmente ou exigidos de forma recorrente…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, de forma unânime, que os valores correspondentes aos juros subsidiados em financiamentos concedidos pelo BNDES devem ser considerados subvenções para investimento. Assim, não podem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).…
O governo federal apresentou uma proposta para elevar a carga tributária sobre empresas que utilizam o regime de lucro presumido. A medida foi inserida em um projeto de lei complementar que busca reduzir benefícios fiscais e tem como objetivo principal aumentar a arrecadação para ajudar no cumprimento da meta fiscal. A proposta prevê um acréscimo…
Governo propõe aumentar tributação para empresas que operam no regime de lucro presumido O governo federal apresentou uma proposta para elevar a carga tributária sobre empresas que utilizam o regime de lucro presumido. A medida foi inserida em um projeto de lei complementar que busca reduzir benefícios fiscais e tem como objetivo principal aumentar a…
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129, de 19 de dezembro de 1986, quando ainda era denominada Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Na época, seu objetivo principal era apenas informar os débitos tributários apurados, sem a estrutura de consolidação de créditos e débitos que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 18.08.2025 a 22.08.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5405 – Execução de honorários advocatícios A Corte suspendeu o julgamento da ADI 5405, que trata da inconstitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários antes do…
STF DEFINE COMO CONSTITUCIONAL NORMAS DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO GAÚCHO Em julgamento à ADI 4.854, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais as normas do Rio Grande do Sul (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/2011) que tratam do Regime Especial de Fiscalização (REF), ao qual o devedor considerado contumaz está sujeito a ser incluído. As normas…