DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 11.08.2025 a 15.08.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior O STF, por unanimidade, negou provimento ao RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.694.816/SC, que é indevida a imposição de multa aduaneira de 1% a importador por erro na classificação fiscal da mercadoria quando não há prejuízo à arrecadação e os tributos incidentes foram recolhidos em valor superior ao devido. O caso…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 13 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914), declarando a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior, sem restringir essa incidência apenas a operações ligadas à exploração formal de tecnologia. O colegiado foi unânime ao reconhecer a validade…
STF declara constitucional a incidência ampla da CIDE sobre remessas ao exterior O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 13 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914), declarando a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior, sem restringir essa incidência apenas a operações ligadas à…
Na última quarta-feira (13/08/2025), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.309, instituindo o Plano Brasil Soberano, em resposta à elevação unilateral por parte do governo dos Estados Unidos das tarifas de importação incidentes sobre diversos produtos brasileiros, com sobretaxas que podem alcançar até 50%. A iniciativa é fruto de diálogo prévio com representantes…
Foi sancionada, em 11 de agosto, a Lei nº 15.191/2025 [1], que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem aufere até dois salários-mínimos. A medida ratifica uma proposta que já estava em vigor por meio de Medida Provisória (MP), publicada em abril. Com a sanção, a faixa de isenção, que estava…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.08.2025 a 08.08.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior A Corte não encerrou o julgamento do RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção…
A Receita Federal anunciou uma medida relevante para empresas que atuam com importação: a exclusão de mais de 1.600 atributos considerados opcionais no Catálogo de Produtos do Siscomex, o que representa cerca de 70% dos campos anteriormente exigidos. Na prática, a medida representa uma redução significativa de formalidades administrativas, com impacto direto na rotina das…
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança de um adicional de 2% de ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações, para custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no estado da Paraíba. A ação, julgada no Plenário Virtual, foi apresentada por entidades do setor de telecomunicações, que contestam…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, nesta semana, a Portaria nº 1.684/2025, que amplia as regras para dispensa de garantia em execuções fiscais ajuizadas após decisões desfavoráveis no CARF, decididas por voto de qualidade – mecanismo utilizado para desempatar julgamentos administrativos tributários. A norma atualiza a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 e regulamenta dispositivos…