21/01/2021 Em momento de agravamento da crise econômica, impulsionado por uma crise sanitária sem precedentes, decisões judiciais que geram drástica redução na arrecadação do estado comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, ao…
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SC – CONFAZ autoriza SC a conceder redução de multa e juros
21/01/2021 A partir da última reunião realizada pelo CONFAZ, em 21 de Janeiro de 2021, foi publicado o Convênio ICMS nº 06/2021, autorizando o Estado de Santa Catarina a reduzir os valores referentes a juros e multas relativos a créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados,…
Restam 10 dias para pagamento do IPVA com desconto em janeiro
20/01/2021 No próximo dia 29 de janeiro encerra o período de pagamento do IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com descontos que podem chegar a 22,40%. Quem pagar o tributo ainda este mês garante uma redução de 3% pela antecipação. Para chegar no desconto máximo é preciso somar os benefícios de Bom…
Empresa inadimplente não deve ser reincluída no Simples Nacional, diz TRF-1
20/01/2021 Não há nenhuma desproporcionalidade em excluir do Simples Nacional empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Corte negou pedido para reincluir uma empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, que tem como objetivo facilitar o recolhimento…
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e canceladas
20/01/2021 Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos os setores econômicos. A iniciativa tem como foco a escrituração indevida de créditos fiscais com base em documentos fiscais inválidos (cancelados), resultando…
RS – Bandeira Vermelha continua predominando no mapa do Estado
19/01/2021 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.724/2021 (DOE de 18.01.2021), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 19 de janeiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 25 de janeiro de 2021. Conforme os especialistas já…
Fim da exigência do adicional de 1% do COFINS-Importação: em caso de nova instituição, a noventena deverá ser observada, sob pena de inconstitucionalidade
22/01/2021 O adicional da COFINS-Importação, exação implementada pela primeira vez ainda no ano de 2011, por meio da MP nº 540/2011 (à época, no patamar de 1,5%), sofreu diversas modificações, perdas de vigência e reinstituições com o passar dos anos. A sua última instituição se deu por meio da Lei nº 13.670/2018, que previu a…
SP – Como funcionará o rating das dívidas tributárias para fins de transação
15/01/2021 No final de 2020 foi editada pela PGE a Resolução PGE/SP n. 27, de 20/11/2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados às dívidas tributárias ativas, inscritas pelo Estado de São Paulo contra os contribuintes. A norma regulamenta os arts. 41 e 54 da Lei n. 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste…
Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual podem fazer nova opção até 29 de janeiro
11/01/2021 A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020. O montante do ICMS devido pelas empresas excluídas chega a R$ 130,5 milhões. A medida, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, pode…
RS – Estado divulga as bandeiras atualizadas da semana
12/01/2021 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.713/2021 (DOE de 11.01.2021), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 12 de janeiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 18 de janeiro de 2021. Conforme se depreende do…