Posts By: admin

04/06/2021 Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a paralisação dos processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito a crédito de PIS e Cofins. Os ministros da 1ª Seção da Corte irão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante. A questão se baseia no fato de que no…

04/06/2021 Está previsto para o mês de junho o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vai para decidir se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O início está previsto para o dia 11, no Plenário Virtual, tendo como término previsto o dia 18. Neste recurso…

04/06/2021 O Estado de São Paulo publicou em maio respostas à consultas tributárias feitas por contribuintes que dispensaram a tributação pelo ICMS sobre operações com software. As respostas estão em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em fevereiro que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito…

04/06/2021 Uma decisão do Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu margem para que o contribuinte possa contestar, da melhor forma, decisão da Receita Federal que negou a compensação de tributos. A decisão é importante, tendo em vista o recente alinhamento da 1ª Turma com o entendimento fixado pela 2ª Turma,…

02/06/2021 O Plenário do STF iniciou o julgamento no STF em que se discute a apropriação de créditos do PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas. Em assentada anterior, a relatora ministra Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o afastamento do direito aos créditos…

31/05/2021 Sob o fundamento de que a Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, foi interposto um agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão que negou a antecipação de tutela a uma empresa que recebeu intimação…

26/05/2021 Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender dispositivos do ajuste fiscal do governo de São Paulo, aprovado em 2020 pela Assembleia Legislativa. A Fiesp moveu ação direta de…

27/05/2021 Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O método do fluxo de caixa descontado não serve para tais conclusões. Com esse entendimento e por maioria…

28/05/2021 Recentemente o TJSP e o TJCE proferiram decisões no sentido de que não incide ITBI na transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa do setor imobiliário. Adotado recentemente na fundamentação do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário 796376, esse entendimento se embasa no…