31/03/2021 Por Sérgio Rodas Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use tais…
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STJ decide que valores de INSS retidos de empregados não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição patronal
01/04/2021 No julgamento do Recurso Especial 1.902.565, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores de INSS retidos dos empregados não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação.…
ISS não deve ser excluído do recolhimento de PIS/COFINS mesmo existente decisão judicial
01/04/2021 A Cosit 36 da Receita Federal, publicada dia 29 de março de 2021, orienta as empresas que contratam prestadores de serviço a recolher integralmente as contribuições PIS e COFINS, ainda que haja decisão judicial que entenda que o ISS não integra a base de cálculo dessas contribuições. O fisco entende que, se a decisão…
RFB reconhece que pode ocorrer redução da multa de ofício mesmo após contribuinte ser vencido na CSRF
01/04/2021 A Receita Federal reconheceu na Solução de Consulta Interna da COSIT nº 01, de 03 de fevereiro de 2021 (vinculante) que é possível reduzir a multa de ofício em situações nas quais a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconhece a procedência de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face…
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
25/03/2021 Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao…
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
24/03/2021 O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior…
Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses
24/03/2021 Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União. Com isso, os tributos que venceriam em abril poderão ser parcelados em…
Presidente do Senado propõe Refis para empresas afetadas pela crise
22/03/2021 Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica Por Renan Truffi O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A proposta foi apresentada à equipe econômica, que deve fazer algumas “ponderações” ao texto. Uma delas é que o Refis fique limitado…
Confaz autoriza novos parcelamentos e anistias
26/03/2021 O mês de março, infelizmente, tem sido marcado por um agravamento do cenário de Pandemia no contexto nacional, com uma escalada do número de casos talvez em nível ainda mais acentuado do que aquele visto em meados de março e abril de 2020, quando foram implementadas pela primeira vez medidas mais severas de restrição…
Aprovação de Contas do Exercício Social de 2020
24/03/2021 A Lei das S.A. prevê que, anualmente, os acionistas de sociedades anônimas reúnam-se em Assembleia Geral Ordinária, a fim de apreciar matérias de maior importância para a sociedade e que repercutem nos seus direitos e de terceiros. Para as sociedades cujo exercício social se encerra em 31 de dezembro, os acionistas têm até o…