16/04/2021 Presidente da Corte não marcou nova data para analisar os casos Dois temas tributários importantes saíram da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) deste mês: a tributação do terço de férias e a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ambos estão previstos para serem analisados na…
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Congresso derruba vetos sobre Profut, pacote anticrime e carreira da Receita
19/04/2021 Foram mantidos vetos sobre regras de assinatura eletrônica e de autonomia do Banco Central O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos a trechos de três propostas, relacionadas ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), ao pacote anticrime e a carreiras da Receita Federal. No Profut, o…
STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária
20/04/2021 Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem anuência da Fazenda Pública. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão…
CARF derruba aplicação de multa mais gravosa em entrega intempestiva de arquivos digitais
22/04/2021 Noticiou-se nesta semana o julgamento da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, no qual foi determinado o afastamento da imposição de multa de 1% sobre a receita bruta auferida por contribuinte que entregou intempestivamente os arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras. Neste julgamento, restou definido que, em virtude…
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
23/04/2021 Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto…
RS – Esclarecimentos sobre o novo diferimento parcial de ICMS
23/04/2021 Incluído no Regulamento do ICMS por meio do Decreto nº 55.797/2021, que foi publicado no Diário Oficial do Estado em 19.03.2021, ou seja, com apenas doze dias de antecedência à data para utilização obrigatória, o diferimento parcial do que excede a 12% do valor da operação vem gerando muitas dúvidas aos contribuintes do Estado,…
CARF decide pela não incidência contribuição previdenciária sobre vale refeição e alimentação
16/04/2021 Entendimento da 2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção Decisão no processo nº 16327.720131/2019-82 assenta que os pagamentos na forma de “vales” referentes aos anos de 2014 e 2015 não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). A fiscalização fez o lançamento para a constituição do…
1ª Seção do STJ veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
16/04/2021 O abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. A conclusão foi alcançada na quarta-feira (14/4) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Público tinham entendimentos divergentes. Lei do Reporto criou benefício para…
Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
15/04/2021 Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de…
Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
12/04/2021 Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso…