17/05/2021 Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito Por Beatriz Olivon Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD — foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a lei…
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Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
18/05/2021 Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira,…
Segunda Turma do STJ afasta multa de ofício após o recebimento de notificação de cobrança pelo Contribuinte
21/05/2021 De acordo com notícia recentemente veiculada em canal de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.825.186, no qual a Segunda Turma do Tribunal decidiu afastar a multa de ofício de 75% pela ausência de declaração e apuração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ganho de capital sobre…
Criptomoedas na declaração do imposto de renda
21/05/2021 Neste período de rendimentos pouco expressivos com aplicações mais conservadoras, muitos investidores têm apostado na aquisição de criptomoedas. Esse mercado vem apresentando uma grande valorização a partir do final do último ano, o que é atribuído, por especialistas, à entrada de muitos investidores do mercado tradicional, a exemplo de grandes bancos e fundos de…
O STF e a discussão do Funrural
18/05/2021 A discussão sobre a constitucionalidade do Funrural, iniciada há quase 15 anos no STF, pode estar próxima do fim. Há a expectativa de que em breve seja reincluído em pauta para julgamento no STF a ADI nº 4.395/DF ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) em 2010 (estava pautado para o último dia 22…
OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios
07/05/2021 Débitos são estimados em mais de R$ 100 bilhões, segundo a Ordem O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do novo prazo estipulado para a quitação de precatórios devidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O pedido de declaração de inconstitucionalidade…
Confia: como o novo programa da Receita impactará a vida dos contribuintes
07/05/2021 Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptado às características…
STF: é constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples
11/05/2021 É constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples Nacional. Esse foi o resultado do julgamento que acabou na última terça-feira, no recurso extraordinário RE 970821-RS (Tema 517). Por 6 votos contra 5, os ministros decidiram manter o DIFAL. Votaram pela constitucionalidade os ministros Relator Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Rosa…
TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
11/05/2021 Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou uma importadora de equipamentos para lubrificação a substituir garantia em uma execução fiscal – recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no…
Governo descarta no momento ampliar postergação de pagamento de tributos
11/05/2021 Visão atual é que medida mais geral não se faz necessária O governo já abriu a caixa de ferramentas de medidas tributárias, como o adiamento (diferimento) dos pagamentos de FGTS e do Simples Nacional. Mas a medida mais ampla de postergação de tributos, que faz parte do cardápio de ações anticrise do governo, ainda…