O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, informou que três itens do veto ao Projeto de Lei Complementar 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS (tributo estadual) em patamares mínimos (17% ou 18%), ficarão para outra sessão, em razão de ter havido destaque da oposição para eles. Esses dispositivos determinam o uso do repasse dessa compensação para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição. O texto consta do Veto 36/22. Acordo de líderes previa a votação dos vetos na sessão que ocorre neste momento.
Os parlamentares já iniciaram a votação por meio de cédula eletrônica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
