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02/06/2021 O Plenário do STF iniciou o julgamento no STF em que se discute a apropriação de créditos do PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas. Em assentada anterior, a relatora ministra Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o afastamento do direito aos créditos…

31/05/2021 Sob o fundamento de que a Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, foi interposto um agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão que negou a antecipação de tutela a uma empresa que recebeu intimação…

26/05/2021 Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender dispositivos do ajuste fiscal do governo de São Paulo, aprovado em 2020 pela Assembleia Legislativa. A Fiesp moveu ação direta de…

27/05/2021 Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O método do fluxo de caixa descontado não serve para tais conclusões. Com esse entendimento e por maioria…

28/05/2021 Recentemente o TJSP e o TJCE proferiram decisões no sentido de que não incide ITBI na transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa do setor imobiliário. Adotado recentemente na fundamentação do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário 796376, esse entendimento se embasa no…

28/05/2021 Recentemente, a 3ª Seção da 1ª Turma do CARF, por unanimidade, permitiu a constituição de crédito de Cofins sobre as despesas com serviços de transportes de pessoal e arrendamento rural. Na ocasião, tendo por base o caso concreto, considerou-se que o transporte de funcionários nas lavouras pode representar uma etapa da produção, uma vez…

17/05/2021 Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados…