18/03/2022 A Petrobras busca perante o Supremo Tribunal Federal que sejam suspensos os processos que tratam da discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O entendimento firmado, por maioria dos Ministros que compõem a Suprema Corte, no julgamento do Tema 985, consolidou-se pela constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre a…
18/03/2022 A Receita Federal do Brasil adiou o prazo para envio da DCTFWeb até hoje. Segundo informações do Governo Federal, a alteração da data foi motivada pela verificação de instabilidade no acesso ao e-CAC, plataforma através da qual a declaração é transmitida. Os problemas de acesso ocorreram em razão do elevado número de acessos simultâneos,…
18/03/2022 Com a publicação do Decreto n° 10.997/2022 nesta quarta-feira (16/03), o Governo Federal oficializou a prometida modificação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), estabelecendo um cronograma de redução gradual e escalonada para determinadas operações de câmbio, de modo que, a partir de 2 de janeiro de 2029, ficarão zeradas as alíquotas de…
18/03/2022 Contribuinte deve ficar atento, pois nem todos os tipos de testes são aceitos pela Receita Federal Os testes para detecção da Covid-19 podem ser deduzidos do Imposto de Renda como despesas de saúde. No entanto, os contribuintes devem ficar atentos para alguns detalhes. Nem todos os tipos de teste são aceitos pela Receita Federal…
08/03/202 Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar…
09/03/2022 Medida é adotada em meio à disparada no preço do petróleo A Receita Federal publicou hoje (9) instrução normativa zerando alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o botijão de gás de cozinha de 13 quilos (kg) de uso doméstico. A medida incide sobre a importação e a receita de comercialização do produto. Ficam…
09/03/2022 A Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e do Grupo Especializado Setorial de Supermercados e Alimentos (GES Super), está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo o setor de Indústria Alimentícia. A iniciativa tem como foco as operações envolvendo a comercialização de massas alimentícias com aplicação…
10/03/2022 Decisão dos ministros foi por oito votos a um O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) manter a regra que impede o acionamento do Ministério Público contra devedores de impostos antes de decisão final proferida na esfera administrativa. Essa é fase em que os contribuintes contestam a cobrança administrativamente. Por oito votos a…
10/03/2022 Medida beneficia micro e pequenas empresas O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.…
10/03/2022 O projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em…