17/09/2021 Teve início, nesta sexta-feira (17/09), o julgamento do Tema 962 (RE nº 1.063.187) pelo STF, com voto favorável aos contribuintes proferido pelo Ministro Dias Toffoli, Relator do caso. No recurso manejado pela União, discute-se se a Taxa Selic que remunera os créditos tributários recebidos por contribuintes em repetições de indébito deve, ou não, sofrer…
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O fim dos juros sobre capital próprio com a reforma do Imposto de Renda
17/09/2021 No último dia 02 de setembro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos a favor e 77 votos contrários, o texto-base do projeto de reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) enviado ao Congresso Nacional pelo Governo. O texto aprovado traz algumas novidades, em especial, a extinção dos Juros sobre Capital…
Soluções de Consulta da Receita Federal reconhecem direito a créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com transporte de funcionários
10/09/2021 Por meio de duas Soluções de Consulta (nº 6.026/2021 e nº 6.027/2021), a Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal reconheceu que as despesas com fretamentos para transporte de funcionários ao local de trabalho e aquisições de vale-transporte geram créditos de PIS e Cofins. Segundo entendimento do órgão fazendário, as referidas…
CCJ aprova prorrogação de incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário
08/09/2021 Incentivos para produtos in natura poderão valer até 2032 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in…
Confaz prorroga isenção de ICMS sobre transporte no combate à pandemia
10/09/2021 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prestadores de serviço de transporte realizados no enfrentamento à pandemia de covid-19. A decisão foi tomada na última sexta-feira (3), em reunião virtual…
Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial
09/09/2021 O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, instituiu o Programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto Nº 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (06/09). O devedor que desejar ingressar no…
STF decide que não há repercussão geral na discussão acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras
10/09/2021 O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia de hoje, em Plenário Virtual, a inexistência de repercussão geral da controvérsia delimitada no Tema 1168, relativa à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a correção monetária de rendimentos…
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
10/09/2021 Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao…
Reforma do IR: Entenda o que pode mudar
10/09/2021 Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da “Reforma do Imposto de Renda” (PL 2.337/2021). Dentre as mudanças, destacam-se: (i) as alterações nos valores das faixas de alíquotas do IR das pessoas físicas; (ii) a redução no valor limite do desconto simplificado; e (iii) a tributação dos lucros e dividendos.…
Publicado acórdão quanto à modulação de efeitos da decisão que condicionou a instituição do ICMS-Difal a lei complementar prévia
03/09/2021 Recentemente, na ADI 5469 e no Tema 1093, o STF decidiu que a instituição da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais para que os estados-membros e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou…