09/07/2021 O elevado número de operações diárias de industrialização por encomenda demonstra a relevância de uma maior precisão em sua tributação, a qual vem, há algum tempo, causando incerteza e insegurança jurídica aos contribuintes. Tal operação caracteriza-se mediante o fornecimento e remessa de matéria-prima do sujeito contratante ao estabelecimento industrializador para que este realize determinado…
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Carf pode julgar causas de até R$ 36 mi em sessões virtuais até dezembro
29/06/2021 Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. Agora, o limite que venceria no fim de junho ficará vigente até 31 de…
OAB pede que tributação de dividendos não atinja profissional liberal
30/06/2021 Segundo a Ordem, sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades uniprofissionais que hoje lutam pela sobrevivência. A OAB, através de nota, posicionou-se contra a tributação de lucros e dividendos, que…
STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência
30/06/2021 Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O recurso ataca acórdão do Tribunal de…
Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
30/06/2021 A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal sobre valores de…
STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação
01/07/2021 1ª seção cancelou o Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em razão das alterações promovidas pela lei 14.112/20 – que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05)…
Polêmica proposta de reforma tributária
02/07/2021 Recentemente, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei referente à 2ª fase da Reforma Tributária, que traz alterações no imposto de renda das pessoas físicas, jurídicas e de investimentos. As principais mudanças propostas pelo Governo Federal são as seguintes: Imposto de Renda da Pessoa Física (i) Atualização…
STF decide que União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários
24/06/2021 A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Carmen Lúcia. O entendimento da ministra, seguida pela maioria da…
SEFAZ/MT: Refis Extraordinário – Débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020
25/06/2021 Está aberto até o dia 31 de junho de 2021 o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão…
SEFAZ/RS: Em avanço histórico, Receita Estadual anuncia dispensa da escrituração da NFC-e na EFD
22/06/2021 Medida simplifica obrigações acessórias dos contribuintes da Categoria Geral A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou, nesta terça-feira (22/6), a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS…