07/05/2021 A lei federal estabelece que são contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, rendimentos e ganhos de capital (art. 1º do Decreto n.º 9.580/2018). A apuração e tributação do chamado “ganho de capital” por pessoas físicas – “ganho” que é decorrente da diferença a maior…
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Entenda os impactos do ICMS para gerar maior competitividade às empresas do Estado
07/05/2021 O diferimento parcial “genérico” de ICMS vem gerando muitas dúvidas aos contribuintes, seja na condição de fornecedores ou de destinatários de mercadorias. Sendo uma das medidas implementadas pelo Estado do Rio Grande do Sul a partir da aprovação da Reforma Tributária (Lei nº 15.576/20), o diferimento parcial “genérico” de ICMS tem por objetivo gerar…
Ministro Dias Toffoli vota por anular extensão automática de patentes
29/04/2021 A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo da saúde. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal…
Rosa concede efeito suspensivo contra cobrança de R$ 73 milhões de seguradoras
27/04/2021 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu efeito suspensivo em recurso extraordinário interposto por quatro seguradoras contra a cobrança de R$ 73,6 milhões de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de suas reservas técnicas. Na decisão, a ministra sustenta que as seguradoras demonstraram “risco de dano irreparável ou de difícil…
União tenta no STF reduzir o prejuízo com a exclusão do ICMS do PIS/Cofins
25/04/2021 Contribuintes contestam impacto de R$ 258,3 bilhões estimado pela Fazenda Nacional em valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir , se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas em razão do ICMS…
Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do PIS/Cofins
28/04/2021 Consumidores poderão se beneficiar com a vitória das companhias de energia no julgamento da exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Está em decisão a devolução desses valores aos consumidores, que efetivamente arcam com o custo dos tributos nas contas de luz. Está em negociação, de acordo com a…
Reforma tributária é a prioridade da pauta, afirma Arthur Lira
30/04/2021 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (30) que a reforma tributária é prioridade na pauta. Ele destacou que o texto será entregue pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na próxima segunda-feira (3), e defendeu a busca de entendimento para facilitar a tramitação da proposta. “A reforma tributária é…
É indevida a exclusão da CPRB pelo pagamento em atraso da primeira competência
30/04/2021 A Receita Federal do Brasil, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, entende que a opção pela adoção do regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, em detrimento da modalidade de incidência sobre a folha de salários, para os anos de 2016 e seguintes somente se verifica quando…
STF adia julgamentos sobre terço de férias e crédito presumido de ICMS
16/04/2021 Presidente da Corte não marcou nova data para analisar os casos Dois temas tributários importantes saíram da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) deste mês: a tributação do terço de férias e a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ambos estão previstos para serem analisados na…
Congresso derruba vetos sobre Profut, pacote anticrime e carreira da Receita
19/04/2021 Foram mantidos vetos sobre regras de assinatura eletrônica e de autonomia do Banco Central O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos a trechos de três propostas, relacionadas ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), ao pacote anticrime e a carreiras da Receita Federal. No Profut, o…