08/10/2021 Adotando o critério de que despesas após a finalização do processo de produção não seriam insumos, na Solução de Consulta nº 177 o Fisco entendeu que não é possível creditar sobre embalagens na apuração não cumulativa PIS/Cofins. Assim, a Receita adotou critério diferente daquele já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento de…
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Marketplace e o conceito de receita bruta para fins tributários
08/10/2021 O comércio eletrônico, cuja expansão nos últimos anos já era uma realidade, alcançou crescimento exponencial desde o ano passado, no contexto da pandemia. Este crescimento teve destaque nos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces, modelo de negócio em que empresa (o marketplace) presta serviço de intermediação de vendas, ao expor em sua loja online os…
O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente
27/09/2021 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para determinar a exclusão de um sócio do polo passivo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que a falência de uma empresa não constitui forma de dissolução…
Contagem para pagamento do ITCMD deve ser contado da data da constituição do patrimônio
29/09/2021 A 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, aplicando a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que entende que o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) não pode ser exigido antes da homologação do cálculo, concedeu liminar para que um herdeiro único proceda o recolhimento do ITCMD sem…
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
29/09/2021 É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior…
CNJ edita atos sobre assembleia online e comunicação entre juízos
01/10/2021 O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação…
PGFN se prepara para lançar novo parcelamento
01/10/2021 Um novo tema está sendo selecionado para a chamada “transação tributária do contencioso” O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”, que deve garantir um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões para a União, está servindo como incentivo para a edição de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda…
Precatórios: governo e Congresso definem acordo para quitar dívidas extrateto
22/09/2021 A equipe econômica do governo e a cúpula do Congresso fecharam um acordo para o pagamento dos precatórios. De acordo com a minuta do acordo que foi construída a várias mãos, a qual a CNN teve acesso, a solução discutida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara,…
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
22/09/2021 Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados. Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e…
Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária
23/09/2021 Por Danilo Vital A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência…