30/06/2021 Segundo a Ordem, sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades uniprofissionais que hoje lutam pela sobrevivência. A OAB, através de nota, posicionou-se contra a tributação de lucros e dividendos, que…
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STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência
30/06/2021 Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O recurso ataca acórdão do Tribunal de…
Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
30/06/2021 A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal sobre valores de…
STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação
01/07/2021 1ª seção cancelou o Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em razão das alterações promovidas pela lei 14.112/20 – que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05)…
Polêmica proposta de reforma tributária
02/07/2021 Recentemente, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei referente à 2ª fase da Reforma Tributária, que traz alterações no imposto de renda das pessoas físicas, jurídicas e de investimentos. As principais mudanças propostas pelo Governo Federal são as seguintes: Imposto de Renda da Pessoa Física (i) Atualização…
STF decide que União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários
24/06/2021 A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Carmen Lúcia. O entendimento da ministra, seguida pela maioria da…
SEFAZ/MT: Refis Extraordinário – Débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020
25/06/2021 Está aberto até o dia 31 de junho de 2021 o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão…
SEFAZ/RS: Em avanço histórico, Receita Estadual anuncia dispensa da escrituração da NFC-e na EFD
22/06/2021 Medida simplifica obrigações acessórias dos contribuintes da Categoria Geral A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou, nesta terça-feira (22/6), a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS…
Após nova lei, STJ libera ações sobre execução contra empresa em recuperação
23/06/2021 Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. A matéria…
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
24/06/2021 Por Joice Bacelo Decisão uniformiza entendimento da Corte sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.…