22/09/2022 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas (conhecidas pela sigla Ltda). O texto foi transformado na Lei 14.451/22, publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. Pela lei, a nomeação de administrador não…
22/09/2022 Na sessão desta quinta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar Ação Rescisória (AR 1718) ajuizada pela União contra decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário (RE) 263464, que analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.033/1990 que tratam de hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após três…
19/09/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em…
21/09/2022 Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia é do ministro Gurgel de…
21/09/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alterem a tributação pelo ICMS do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina comum. A alteração deve ter como referencial…
22/09/2022 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa qualificada, que chega a 150%, em um caso de omissão de receita em que a Receita Federal cobrava CSLL. O caso dividiu os conselheiros mas, no novo formato de desempate, prevaleceu o entendimento de que a intenção de…
23/09/2022 O STF iniciou, nesta sexta-feira (23/09), o julgamento do DIFAL sobre as operações interestaduais de venda de mercadoria a consumidores finais não contribuintes do ICMS. As ADIs 7066, 7070 e 7078 discutem a constitucionalidade da exigência do tributo durante o exercício de 2022, uma vez que a Lei Complementar nº 190/2022, que dispôs sobre…
13/09/2022 Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros afins. As alterações trazidas pela normativa ocorreram pela necessidade de atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.471,…
16/09/2022 Em decisão favorável aos contribuintes, a Câmara Superior do CARF permitiu pela primeira vez a amortização de ágio interno, prevalecendo o entendimento de que antes da Lei nº 12.973/14 não havia impeditivos legais para o abatimento da parcela da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal alegava que o ágio…
16/09/2022 Foram pautadas, para julgamento entre os dias 23/09/2022 e 30/09/2022, as ADIs que tratam da possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS ainda no ano de 2022. O tema já vem sido objeto de discussão em todos os tribunais nacionais e aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal. Em maio deste ano, o…