O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o PLP 108/2024, segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 60 das 200 emendas apresentadas em plenário. Entre as mudanças aprovadas, está a possibilidade de…
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 01/10, por unanimidade dos presentes na respectiva sessão, a chamada Reforma do Imposto de Renda. O texto aprovado (PL 1087/25) prevê a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00 e um desconto para quem recebe até R$ 7.350,00. Como forma de compensar a renúncia de…
Aprovada a reforma do IR pela Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 01/10, por unanimidade dos presentes na respectiva sessão, a chamada Reforma do Imposto de Renda. O texto aprovado (PL 1087/25) prevê a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00 e um desconto para quem recebe até…
Em resposta a ampla repercussão da Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de irregularidades na restituição de créditos de ICMS-ST relacionadas ao suposto favorecimento por parte de auditores da Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz/SP) a determinados contribuintes, com o objetivo de agilizar e regularizar indevidamente processos administrativos, o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) instituíram a segunda fase do programa de transação tributária para a regularização de créditos da União em litígio judicial de elevado impacto econômico, tomando como parâmetro o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) no âmbito do Programa de Transação Integral…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 22.09.2025 a 26.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 1433 – ARE 1539086 – Repetição de indébito por consumidor de energia elétrica A Corte, por unanimidade, reputou infraconstitucional e sem repercussão geral a controvérsia presente no ARE 1539086 (Tema 1433), que versa sobre a legitimidade dos consumidores finais…
Na última terça-feira (16/09), foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do RS o Projeto de Lei nº 274/2025, que promove alterações na tributação dos veículos elétricos. Atualmente, embora a alíquota incidente sobre os veículos seja de 17%, os veículos a combustão estão abrangidos por redução de base de cálculo, que reduz a…
O texto aprovado pela CCJ tem a seguinte de proposta redação para o § 4º do art. 58 da LC 214 de 2025: “Fica assegurada ao contribuinte a gratuidade do acesso e uso dos sistemas informatizados de apuração e de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, disponibilizados, respectivamente, pelo Comitê Gestor…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024, considerado a 2ª etapa da regulamentação da reforma tributária. O ponto central do PLP é a criação do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de estados e municípios. Esse colegiado será responsável pela fiscalização e…
O relator da comissão mista para a Medida Provisória 1.303/2025, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (24.09.2025) o parecer final do texto que redefine a tributação de aplicações financeiras no país, cuja votação ocorrerá no dia 30/09/2025. Para os contribuintes, o relatório trouxe vitórias importantes, mas também algumas perdas. Isenções preservadas Um dos principais…