Ao apreciar o Recurso Especial n° 2.223.719/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, em caso de separação, o ex-cônjuge que não integra formalmente a sociedade empresária tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos ao ex-cônjuge sócio quando as cotas sociais…
STF retoma julgamento do Tema 1.266 e forma maioria pela modulação de efeitos que favorece contribuintes Nesta sexta-feira (17/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 1.426.271, paradigma no Tema 1.266 da Repercussão Geral, no qual se discute a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança…
A Receita Federal do Brasil exige que as instituições financeiras submetam à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os juros provenientes dos depósitos compulsórios. Diversos destes contribuintes, contudo, têm levado ao Poder Judiciário a discussão sobre a legalidade desta exigência, argumentando que estes juros não configuram acréscimo patrimonial nem receita decorrente da atividade-fim das…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 06.10.2025 a 10.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6838 – Incidência de ITCMD sobre heranças do exterior A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 6838, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.850/2002 do Estado de Mato Grosso, que instituiu o…
A Receita Federal promoveu ajustes relevantes nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), impactando o cronograma de adaptação tecnológica à Reforma Tributária. A nova versão das Notas Técnicas da Receita de Tributos sobre o Consumo (RTC) atualiza os leiautes da NF-e, CT-e e NFCom, entre outros, em preparação para a futura implementação da Contribuição sobre Bens e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 16 de outubro de 2025 o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7755 e nº 5553, que tratam da constitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos a defensivos agrícolas e insumos agropecuários. As ações serão analisadas pelo Plenário da Corte, sob relatoria do ministro Edson…
Durante o período de transição da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverão integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS, que permanecem em vigor até a completa substituição do sistema atual. A interpretação vem sendo adotada após a exclusão, durante a…
O Confaz aprovou, na 198ª Reunião Ordinária realizada em Porto Alegre em 03/10/2025, o Convênio ICMS 144/2025, publicado na Edição Extra do DOU de 07/10/2025. O ato autoriza o Rio Grande do Sul a implementar mecanismo de devolução de ICMS a pessoas físicas vinculadas ao Programa de Cidadania Fiscal instituído pela Lei Estadual 14.020/2012, como…
A Receita Federal intensificou as ações preparatórias para a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que compõem a nova estrutura de tributação sobre o consumo prevista pela reforma tributária. O início da aplicação das novas regras está programado para janeiro de 2026,…
A Medida Provisória nº 1.303/2025, que reformulava a tributação sobre investimentos, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e ativos virtuais, perdeu a validade na noite de 8 de outubro de 2025, após ser retirada de pauta pela Câmara dos Deputados. O requerimento de retirada foi aprovado por 251 votos favoráveis e 193 contrários, o que impediu…