DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 31.03.2025 a 04.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual ADPF 1099 – Taxa para instalação de infraestrutura do serviço de telecomunicações. A Corte, por unanimidade, conheceu parcialmente a ADPF 1099 e, na parte conhecida, julgou procedente a arguição para declarar inconstitucionais o artigo 5º, § 2º, e…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 07 de abril de 2025, publicou a Instrução Normativa PGFN nº 721/2025, que estabelece a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseado no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ, uma das alternativas previstas no Programa de Transação Integral –…
O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024), que regulamenta a Reforma Tributária aprovada em 2023, está em tramitação no Senado Federal após aprovação na Câmara dos Deputados. A proposta legislativa tem como objetivo principal estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e definir as normas…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2025, reconheceu que as comissões pagas a marketplaces por empresas que vendem produtos online podem ser deduzidas como despesas operacionais na apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real.…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em julgamento virtual, suspendeu discussão sobre multa aplicada pela Receita Federal, o caso trata de suposto descumprimento de regras nas operações de importação, em um processo que estava parado há mais de três anos. O relator, conselheiro Mateus Soares de Oliveira, votou pelo sobrestamento do caso…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a deliberar sobre a obrigatoriedade do pagamento de honorários pelos contribuintes que optam por desistir dos embargos à execução fiscal, ao entrarem em programas de parcelamento tributário que contemplem o pagamento dessa verba. O ministro Gurgel de Faria é o responsável por relatar o…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está avaliando a afetação de 4 (quatro) recursos especiais como representativos da controvérsia (recursos repetitivos) para tratar da “possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza…
Foi proferida decisão liminar pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia suspendendo a cobrança de débitos de PIS, COFINS e IRPJ por entender aplicável a prescrição intercorrente em processo tributário. No caso concreto, o processo administrativo em que se discute os débitos em questão está paralisado há mais de 8 (oito)…
Justiça Federal de Rondônia reconhece prescrição intercorrente e suspende a cobrança de débitos de PIS, COFINS E IRPJ Foi proferida decisão liminar pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia suspendendo a cobrança de débitos de PIS, COFINS e IRPJ por entender aplicável a prescrição intercorrente em processo tributário. No caso concreto,…
A Lei Complementar nº 214/2025, instituidora do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS, prevê, em seu artigo 46, a possibilidade de apresentação de apuração assistida do saldo do IBS e CBS do período de…