10/09/2021 Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao…
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Reforma do IR: Entenda o que pode mudar
10/09/2021 Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da “Reforma do Imposto de Renda” (PL 2.337/2021). Dentre as mudanças, destacam-se: (i) as alterações nos valores das faixas de alíquotas do IR das pessoas físicas; (ii) a redução no valor limite do desconto simplificado; e (iii) a tributação dos lucros e dividendos.…
Publicado acórdão quanto à modulação de efeitos da decisão que condicionou a instituição do ICMS-Difal a lei complementar prévia
03/09/2021 Recentemente, na ADI 5469 e no Tema 1093, o STF decidiu que a instituição da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais para que os estados-membros e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou…
CARF decide pró-contribuinte em caso envolvendo pessoa jurídica extinta por incorporação
03/09/2021 Em processo que tinha como contexto fático a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF concluiu por afastar o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Apesar de o STF em 2019 ter julgado constitucional tal limitação, a Corte não…
Avanço na jurisprudência: despesas com seguro-garantia e carta de fiança devem ser ressarcidas
03/09/2021 Ainda não é pacífico na jurisprudência pátria o enquadramento das despesas com garantias alternativas como “despesas processuais”, que, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais, devem ser pagas pelo vencido ao vencedor que as antecipou. Contudo, tribunais como TJSP, TJRJ e TRF5 já têm adotado esse enquadramento, de…
Aprovadas pela Câmara dos Deputados alterações das normas relativas ao Imposto de Renda
03/09/2021 A segunda fase da reforma tributária segue para o Senado após de, nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados ter aprovado o texto nos termos já esperados. Destacam-se as mudanças na tabela do IRPF, ao passo que estão previstos reajustes dos percentuais de cada faixa e dos descontos aplicáveis, bem como significativa ampliação da faixa…
Apuração de crédito de PIS e COFINS em vendas pelos Marketplaces
03/09/2021 Com a era digital muitas empresas têm investido em tecnologia para aproximar oferta e demanda dos consumidores, com a ajuda dos marketplaces digitais, a fim de que tais informações sejam transmitidas ao maior número de pessoas para criar mais rentabilidade ao modelo de negócios, o que se tornou imprescindível para a sobrevivência das atividades…
Cadastro Fiscal Positivo da PGFN: Segurança aos contribuintes
27/08/2021 Foi publicado, nesta sexta-feira (27/08/2021), a Lei Nº 14.195/21 que autoriza a criação do Cadastro Fiscal Positivo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. O objetivo da medida é melhorar a relação do Fisco com os contribuintes, buscando prever as ações da PGFN, reduzir os custos de conformidade e soluções consensuais dos conflitos…
Aberto o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
25/08/2021 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A adesão está disponível até o final do expediente bancário do dia 30 de novembro, nos canais de atendimento…
Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após ceder quota
26/08/2021 Por Danilo Vital A ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…