09/11/2021 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS: – realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde 15 de…
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Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita
10/11/2021 O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal +…
Os valores decorrentes de interconexão e roaming devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS
12/11/2021 A interconexão é ligação entre rede de prestadoras de serviços de telecomunicações compatíveis, que possibilita a comunicação entre os seus clientes. O roaming, por sua vez, permite que usuários de prestadoras de serviços de telecomunicações permanecem conectados à rede, ainda que fora da localidade onde contrataram o serviço. Na prática, a interconexão e o…
Juízes devem buscar saída consensual em conflitos tributários, diz CNJ
03/11/2021 Por Vinícius Abrantes Os juízes que atuam com demandas relacionadas ao direito tributário devem buscar, sempre que possível, as soluções consensuais do conflito, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e compõe ato normativo aprovado na 95ª sessão virtual, concluída em outubro.…
Nova lei prevê preferência da citação por meio eletrônico
05/11/2021 Recente alteração no Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 14.195/21, impõe maior atenção às citações judiciais, que agora serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico. O novo dispositivo legal prevê a criação de um banco de dados, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça – que até o momento inexiste. Contudo, independentemente dessa…
Despesas de corretagem: insumo que gera crédito de PIS e Cofins
05/11/2021 A 3ª Turma do CARF, em recente decisão, definiu que despesas de corretagem caracterizam insumo para fins de crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo, tratando-se de decisão relevante para todas as empresas que fazem uso desse tipo de serviço. O caso concreto julgado pelo Conselho diz respeito à contratação de profissionais…
STJ reabre a discussão de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
05/11/2021 No STJ, em 05 de outubro, foi proferida decisão pelo Ministro Paulo Tarso Sanseverino qualificando como representativo da controvérsia recurso em que se discute se “as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor…
Multa qualificada em operações envolvendo ágio
05/11/2021 Com a alta competitividade dos mercados, o objetivo das empresas, sem sombra de dúvidas, é a maximização de suas receitas e a redução de suas despesas. Desta maneira, o planejamento tributário é ponto crucial para favorecer a lucratividade das empresas, inclusive no que se refere a reorganização societária para possibilitar a redução da carga…
Confaz aprova congelamento de ICMS sobre combustíveis por 90 dias
29/10/2021 Movimento tem por objetivo “colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022” Por Marcos Mortari SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução
27/10/2021 O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Essa foi a conclusão que prevaleceu nesta quarta-feira (27/10), quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu…