
22/04/2022 Em julgamento havido no Supremo Tribunal Federal (STF), os Ministros decidiram contra a tributação do salário-maternidade por entender que não se trata de ganho habitual nem contraprestação por trabalho (RE 576967 ou tema 72). Eles consideraram a cobrança, prevista na Lei nº 8.212, de 1991, inconstitucional. Pela legislação brasileira, as mães têm direito a…