24/06/2022 Em abril de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.988, que dispõe sobre a transação tributária, regulamentando os requisitos e as condições para realização de acordo entre contribuintes e a Fazenda Pública. A Lei buscou facilitar aos contribuintes a regularização de pendências perante o Fisco diante das consequências da pandemia. Decorrência disso, no…
17/06/222 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade dos votos proferidos, em plenário virtual, por ministros que se encontram hoje aposentados – na prática, Marco Aurélio e Celso de Mello. Pela regra anterior, quando havia o denominado pedido de destaque, o processo era retirado do plenário virtual e levado à sessão presencial, reiniciando-se o julgamento…
17/06/2022 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG (Tema Repetitivo 1.012), firmou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à…
17/06/2022 O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2022, que depende de sanção presidencial, poderá expandir as possibilidades de transação tributária com a Fazenda Nacional. Instituído pela Lei nº 13.988 de 2020, o mecanismo de transação permite que o Fisco negocie com o contribuinte (ou um grupo específico de contribuintes) independentemente do valor da…
17/06/2022 Nesta segunda-feira, 13, os ministros do STF, em plenário virtual, formaram maioria (7 a 4) no sentido de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que manteve a isenção do II – Imposto de Importação e do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca…
17/06/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que “as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior…
17/06/2022 A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia entre 17% e 18%. O Senado já havia aprovado o texto nesta segunda (13/6).…
17/06/2022 Como noticiado na semana passada, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul revogou a substituição tributária (ST) – sistemática de apuração e recolhimento do ICMS – para oito segmentos econômicos, que não será mais exigida sequer nas operações internas. Esta alteração consta do Decreto nº 56.541, publicado em 9 de junho. Os setores…
10/06/2022 O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, nesta quinta-feira (11), a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar…
09/06/2022 Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos Atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.541, publicado…