07/10/2022 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo. Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente à via…
07/10/2022 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na data de 05/10/2022, ao julgar recurso especial do contribuinte, decidiu, por voto de qualidade, mais uma vez, afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação. A trava…
30/09/2022 Em março, a 1ª Seção do STJ decidiu que o ITBI, imposto que incide quando há compra e transferência de imóveis, deve ser calculado sobre o valor da transação declarado pelo contribuinte, e não pelo valor venal de referência adotado pelas prefeituras – parâmetro o qual é estabelecido a partir de pesquisas de mercado.…
30/09/2022 De acordo com recente julgamento do CARF, a central multimídia de automóveis tem classificação fiscal de equipamento de radionavegação (GPS), enquadrando-se sob o código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O efeito prático desta decisão é o afastamento da cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição do aparelho,…
30/09/2022 Nesta semana, em plenário virtual, os ministros do STF analisam embargos de declaração da União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O relator, Dias Toffoli, rejeitou todos os pedidos. No início de junho, o STF invalidou a cobrança de IRPF sobre valores recebidos…
30/09/2022 Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora…
30/09/2022 A Medida Provisória 1118/22, que aguardava votação no Senado, perdeu a validade nesta terça (27). A norma proibia o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos “adquirentes finais”, empresas que compram combustíveis para uso próprio (como do setor de transportes). A MP 1118/22 foi editada pelo Poder Executivo em maio e aprovada pela…
30/09/2022 A Lei nº 14.451/2022, publicada no último dia 22 de setembro, introduz importante mudança para o funcionamento das sociedades limitadas. O instrumento reduz os quóruns de deliberação de sócios previstos nos Artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, até então, dependentes de, ao menos, 2/3 do capital social. A regra geral para deliberação das…
22/09/2022 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas (conhecidas pela sigla Ltda). O texto foi transformado na Lei 14.451/22, publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. Pela lei, a nomeação de administrador não…
22/09/2022 Na sessão desta quinta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar Ação Rescisória (AR 1718) ajuizada pela União contra decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário (RE) 263464, que analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.033/1990 que tratam de hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após três…