A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 64, que as receitas oriundas de cessão contratual de direito de uso de unidade imobiliária em sistema de tempo compartilhado devem ser rateadas pelo período de duração do contrato em questão, com base no regime de competência, no caso em que pessoa jurídica que aufere o valor esteja sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro real, bem como à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
