04/11/2022 Em decisão recente a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) entendeu que o voto de desempate do CARF, isto é, o desempate pro contribuinte, deve ser aplicado também aos casos que envolvem questão processual. Isso porque após a edição de Lei nº 13.988/2020 (art. 19 – E da Lei nº 10.522/2002), a regra passou…
04/11/2022 Recentemente a 2ª Turma do CARF reafirmou o entendimento da 1ª Turma e decidiu que os juros sobre capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades aos seus acionistas podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não só em relação ao ano de competência, mas também dos exercícios anteriores. Os casos…
04/11/2022 O Ministro do Supremo Dias Toffoli proferiu seu voto nesta sexta-feira nos casos em que se discute o momento a partir do qual pode ser cobrado o DIFAL (ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078), tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 190 em 05 de janeiro de 2022, que instituiu a cobrança.…
04/11/2022 A Portaria PGFN nº 9444, de 27 de outubro de 2022, prorrogou os prazos para ingresso ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Em relação ao Programa de…
28/10/2022 Como o tema é julgado em recurso repetitivo, a decisão orientará as instâncias inferiores do Judiciário Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de…
28/10/2022 Os contribuintes ganharam uma “sobrevida” na disputa sobre a possibilidade de utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução fiscal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa discussão trata…
28/10/2022 Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.170: os Recursos Especiais 1.974.197,…
28/10/2022 Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Em despacho do último dia 21, o…
28/10/2022 A fim de garantir maior autonomia aos contribuintes em mora, principalmente àqueles em maior dificuldade financeira, bem como assegurar que a cobrança de créditos tributários se dê da forma menos gravosa tanto para o Fisco quanto para o devedor, a PGFN instituiu a Transação Individual Simplificada, por meio da Portaria nº 6.757/2022. Essa modalidade,…
21/10/2022 Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia nessa modalidade de transação A partir de 1º de novembro, deve entrar em vigor a transação simplificada junto à PGFN. Nessa modalidade, os contribuintes poderão propor à Procuradoria a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para pagamento de débitos. As propostas poderão ser…