A Reforma Tributária sobre o consumo veio acompanhada de muitas promessas, materializadas A possibilidade de a Administração Tributária desconsiderar os valores apresentados pelo contribuinte e substituí-los por aqueles apurados pela fiscalização não é irrestrita. Embora o arbitramento constitua instrumento legítimo de apuração da base de cálculo dos tributos, sua utilização está condicionada aos pressupostos estabelecidos…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.09.2026 a 02.10.2026 PLENÁRIO FÍSICO ADI 5161 – Distribuição de lucros por empresas devedoras A Corte, por maioria, proclamou o resultado definitivo do julgamento da ADI 5161, que versa sobre a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação dada pelo art. 17 da…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram, por meio do Ato Técnico Conjunto nº 5/2026, documentação técnica relativa aos procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment. O mecanismo constitui uma das principais inovações operacionais introduzidas pela Reforma Tributária e permitirá que, no momento…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), que discute a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal na base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia consiste em definir se os créditos presumidos de ICMS…
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou, por maioria de votos, a maior parte das cobranças de IRPJ e CSLL contra o Mercado Pago relacionadas à dedução de despesas com serviços de tecnologia prestados por empresas vinculadas sediadas no exterior. A controvérsia envolve pagamentos realizados…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.161 e reconheceu a constitucionalidade das regras que preveem a aplicação de multa às empresas com débitos tributários que distribuírem bonificações ou participações nos lucros, desde que preenchidos requisitos específicos. A controvérsia envolvia o art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e o art. 52 da…
STF FIXA REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESAS DEVEDORAS QUE DISTRIBUÍREM LUCROS O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 5.161 e reconheceu a constitucionalidade das regras que preveem a aplicação de multa às empresas com débitos tributários que distribuírem bonificações ou participações nos lucros, desde que preenchidos requisitos específicos. A controvérsia…
A Reforma Tributária sobre o consumo veio acompanhada de muitas promessas, materializadas com a inclusão de princípios expressos no texto constitucional, a exemplo da simplicidade, da transparência, da cooperação e da neutralidade. Embora boa parte — ou talvez a totalidade — desses princípios já pudesse ser depreendida do texto constitucional antes da EC 132/2023, como…
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de setembro a Resolução CGSN nº 194/2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026 e prorrogou os prazos relacionados à opção pelo Simples Nacional e à forma de apuração do IBS e da CBS em 2027. Pelas novas regras, as empresas que ainda…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 21.09.2026 a 25.09.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7822 – Isenção de ICMS em áreas de livre comércio A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 7822, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto 65.255/2020, do Estado de São Paulo, que estabeleceu…