DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.03 A 07.03 Não foram localizados recursos de interesse pautados nos Tribunais Superiores na semana anterior. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.03 A 14.03 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo Na quarta-feira, 13.03, o…
A inflação é um fenômeno econômico palpável, sentido pelo cidadão nas suas atividades mais rotineiras. Uma ida ao supermercado é capaz de revelá-lo ao consumidor habitual, que percebe claramente o aumento dos preços nas prateleiras. O preço dos alimentos tem ilustrado tragicamente essa realidade, já vivenciada em níveis mais dramáticos no passado, mas que ainda…
A Reforma Tributária trará alterações substanciais no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que afetarão diretamente as heranças e doações, além de impactar os planejamentos patrimoniais e sucessórios. As mudanças visam modernizar e ajustar o imposto às novas realidades econômicas e sociais, impactando diretamente a forma como ele será cobrado e distribuído entre…
O governo brasileiro está planejando adotar um modelo semelhante ao da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação à tributação de dividendos, conforme informou um membro da equipe econômica ao Valor Econômico. Segundo as diretrizes da OCDE, os impostos pagos pela empresa e os tributos recolhidos pela pessoa física sobre os dividendos…
Proposta de tributação de dividendos pode seguir modelo da OCDE O governo brasileiro está planejando adotar um modelo semelhante ao da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação à tributação de dividendos, conforme informou um membro da equipe econômica ao Valor Econômico. Segundo as diretrizes da OCDE, os impostos pagos pela empresa…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.02 a 28.02 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico Tema 816 – RE 882461 – ISS em industrialização por encomenda e limite de 20% em multa A Corte, por maioria, deu provimento ao RE 882461 (Tema 816) do contribuinte, que versa sobre a incidência de ISS em operações…
A Receita Federal lançou, nesta segunda-feira (24/02), o programa Receita Sintonia, uma iniciativa que visa incentivar a conformidade tributária e aduaneira das empresas de acordo com a sua classificação de regularidade fiscal. A proposta é que as empresas recebam notas conforme o cumprimento de suas obrigações tributárias, que funcionarão como um selo de acesso à…
Em 21/02/2025 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, no plenário virtual, do Recurso Extraordinário nº 1.426.271/CE (Tema de Repercussão Geral nº 1.266), interposto pelo Estado do Ceará, e que busca definir se a cobrança de ICMS-DIFAL após a Lei Complementar nº 190/2022 deve respeitar os princípios da anualidade (que apenas permitiria a cobrança a…
No último dia 26/02/2025 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 882.461/MG (Tema RG nº 816) fixando duas teses de julgamento. A primeira das questões submetidas a julgamento busca encerrar o debate quanto à incidência de ICMS e IPI ou ISS nas operações de industrialização por encomenda, após a inclusão do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, que não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente para possibilitar a compensação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. Dessa forma, não é autorizado ao contribuinte utilizar tal mecanismo para liquidação do ICMS-ST, exceto quando expressamente previsto…