A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em 19/12/2024, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7773), cumulada com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ADI questiona a constitucionalidade do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991[1], do art. 1º…
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o rito do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A principal mudança é que os recursos voluntários desses contribuintes deixam de ser apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e passam a ser julgados, em segunda e última instância administrativa,…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter, até março de 2027, os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para bares, restaurantes, hotéis e empresas similares do Distrito Federal. O colegiado entendeu que a União não pode extinguir antecipadamente um benefício fiscal concedido por…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.339, firmou o entendimento de que comerciantes varejistas de combustíveis não têm direito à obtenção ou à manutenção de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre a aquisição de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de tributação, mesmo após as alterações promovidas pelas…
O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS estudam prorrogar, por pelo menos mais um mês, a obrigatoriedade de validação do preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas. A medida busca atender às dificuldades enfrentadas por empresas e desenvolvedores de software na adaptação de seus sistemas ao novo modelo da…
Entidades representativas do setor de tecnologia encaminharam ao Ministério da Fazenda um pedido de revisão do cronograma de implementação da reforma tributária, sustentando que o prazo atualmente previsto é insuficiente para que as empresas promovam as adaptações operacionais, tecnológicas e fiscais exigidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo. Entre as principais preocupações estão…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 689/2026, passou a autorizar que as Fazendas Públicas incluam, em uma execução fiscal já em andamento, novos créditos inscritos em dívida ativa decorrentes de tributos de trato sucessivo, desde que se refiram ao mesmo contribuinte e à mesma relação jurídica. A medida alcança, principalmente,…
A Justiça Federal reconheceu que as receitas decorrentes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) possuem natureza de receita financeira, e não de receita operacional. Com esse entendimento, a tributação pelo PIS e pela COFINS deve observar as alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 8.426/2015 (0,65% para o PIS e 4% para a COFINS), em…
A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação tributária para débitos em contencioso administrativo. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, com condições que variam conforme o perfil do contribuinte e a classificação dos créditos tributários. O Edital nº 9 é destinado…
RECEITA FEDERAL ABRE ADESÃO A DOIS NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação tributária para débitos em contencioso administrativo. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, com condições que variam conforme o perfil do contribuinte e…