A promulgação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, introduziu no sistema tributário brasileiro um regime específico voltado ao devedor contumaz. Essa figura já existia e era tratada no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, a LC 225/2026 trouxe a formalização, unificação e definição objetiva,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 30.03.2026 a 03.04.2026 Não há desfechos no STJ e no STF em matérias relevantes de direito tributário e direito empresarial nesta semana. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 06.04.2026 a 10.04.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não foram encontrados processos de interesse em matéria tributária e…
O governo federal decidiu reduzir a zero ou diminuir o imposto de importação de quase mil produtos, por meio de deliberação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex). A medida foi adotada com base na ausência ou insuficiência de produção nacional para atender à demanda interna, buscando facilitar o acesso a insumos…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou o uso de inteligência artificial na elaboração de votos, por meio das Portarias nº 854/2026 e 142/2026, com o objetivo de aumentar a eficiência e padronizar a atividade decisória. A ferramenta funcionará como suporte na pesquisa de jurisprudência e na sugestão de fundamentos jurídicos, utilizando base de…
O STF pautou o julgamento das ADIs nº 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela regulamentação da reforma tributária. As ações discutem restrições à concessão de benefícios fiscais, especialmente na aplicação de alíquota zero para pessoas com deficiência. Também estão em debate critérios legais que podem limitar o acesso…
A Receita Federal publicou, em 30 de março de 2026, a Nota Técnica nº 12/2026, por meio da qual disciplina a forma de escrituração, na EFD-Contribuições, dos efeitos decorrentes da redução linear de benefícios fiscais instituída pela LC nº 224/2025. De acordo com a orientação, não haverá alteração dos códigos de situação tributária (CST), ainda…
Receita Federal regulamenta na EFD-Contribuições os efeitos da redução de benefícios de PIS/Cofins pela LC nº 224/2025 A Receita Federal publicou, em 30 de março de 2026, a Nota Técnica nº 12/2026, por meio da qual disciplina a forma de escrituração, na EFD-Contribuições, dos efeitos decorrentes da redução linear de benefícios fiscais instituída pela LC…
Discussões sobre legalidade, reserva de lei e segurança jurídica A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta COSIT nº 35, de 12 de março de 2026, e nº 37, de 13 de março de 2026. A Receita Federal foi suscita a…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.03.2026 a 27.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1348 – RE 1495108 – Imunidade do ITBI para atividades de compra e venda e locação de imóveis A Corte não encerrou o julgamento do RE 1495108 (Tema 1348) do contribuinte, que versa sobre o…
Alertamos os nossos clientes, PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS, que possuam patrimônio no exterior em valor superior a USD 1 milhão (posição em 31/12/2025), que estamos nos últimos dias para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2025. O prazo máximo indicado pelo BACEN para envio da declaração é até 02 de abril de…