DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.09.2025 a 12.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 1439539 – IRPF sobre adiantamento da herança A Corte, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda no julgamento do RE 1439539, que versa sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o…
Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, que estabelece a redução linear de 10% em todos os incentivos fiscais federais. A proposta atinge indistintamente os diversos setores econômicos, tendo como objetivo diminuir as renúncias — que totalizaram R$ 564 bilhões em 2024, de acordo com o que divulgado — e aproximar o sistema…
O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro, que dependiam de uma média de cálculo a ser…
Pela maioria dos votos, o colegiado negou a amortização do ágio gerado em operação interna na base de cálculo da CSLL. Esse foi o primeiro julgamento do tema realizado por 10 conselheiros da Cãmara Superior do Tribunal Administrativo. O caso envolvia a criação de uma nova holding para reestruturação de grupo econômico. De acordo com…
Alíquotas do setor financeiro ganham definição na Reforma Tributária O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro,…
Recentemente, o Senado Federal aprovou de modo unânime o projeto que visa instituir o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022). Esta iniciativa é considerada um marco significativo, buscando estabelecer um novo conjunto de normas para a interação entre o Fisco e a sociedade, ao mesmo tempo em que define garantias fundamentais para os contribuintes.…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.09.2025 a 05.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7077 – Adicional de ICMS sobre energia e comunicação A Corte não encerrou o julgamento virtual da ADI 7077, que versa sobre a constitucionalidade do artigo 2º, da Lei 4.056/2002 do Rio de Janeiro, que instituiu adicional de ICMS…
Base Legal e Regulamentação A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital de Transação nº 01/2025, inaugurando nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa de forma vantajosa e flexível. A medida, fundamentada na Lei nº 17.843/2023 e na Resolução PGE nº 6/2024, possibilita a adesão para créditos de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para decidir uma questão que poderá transformar o uso do mandado de segurança no âmbito tributário. O Tema 1273 trata da definição do início do prazo decadencial para ajuizar mandado de segurança voltado contra tributos de caráter periódico, como aqueles recolhidos mensalmente ou exigidos de forma recorrente…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, de forma unânime, que os valores correspondentes aos juros subsidiados em financiamentos concedidos pelo BNDES devem ser considerados subvenções para investimento. Assim, não podem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).…