GOVERNO DIVIDIRÁ EM DOIS PROJETOS DE LEI AS MEDIDAS ANTES PREVISTAS NA MP 1303/2025

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A Medida Provisória nº 1303/2025, que tratava da tributação de aplicações financeiras, fundos e criptoativos, perdeu vigência sem ser votada dentro do prazo constitucional. Embora o texto tenha sido incluído na pauta do Congresso em setembro, a análise foi adiada diversas vezes, e a retirada de pauta contribuiu para o esgotamento do prazo, impedindo sua…

ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI CÓDIGO “CBENEF” OBRIGATÓRIO EM NOTAS FISCAIS A PARTIR DE ABRIL DE 2026

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O Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio do Decreto nº 69.981/2025 e da Portaria SRE nº 70/2025, instituiu o código denominado cBenef — Código de Benefícios Fiscais — que passará a ser de preenchimento obrigatório em documentos fiscais eletrônicos (NF-e modelos 55, NFC-e modelo 65), quando a operação estiver amparada por…

RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALERTA PARA FIM DO PRAZO DE ADESÃO AOS PROGRAMAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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A Receita Federal reforçou o alerta para contribuintes interessados em regularizar seus débitos tributários: o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina no dia 31 de outubro de 2025. O Edital de Transação nº 4/2025 é voltado a pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que…

CONTROVÉRSIA SOBRE INCLUSÃO DO IBS NO ICMS ACENDE ALERTA PARA NOVA TESE TRIBUTÁRIA DE GRANDE IMPACTO

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Em entrevista ao portal especializado, o coordenador de regimes diferenciados do pré-Comitê Gestor do IBS, Antônio Guedes Alcoforado, reconheceu que a eventual inclusão do IBS na base de cálculo do ICMS, durante o período de transição da reforma tributária, pode se comportar como “filhote” da Tese do Século — em que o Supremo Tribunal Federal…

CNI QUESTIONA NO STF COBRANÇA AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS APÓS DECISÕES DESFAVORÁVEIS NO CARF

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei nº 14.689/2023, que autorizam a cobrança automática de tributos após decisões administrativas desfavoráveis aos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A entidade contesta, em especial, os artigos 25 e 28 da…

STF REAFIRMA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE DE 90 DIAS NA COBRANÇA DO DIFAL E DEFINE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE FAVORECE CONTRIBUINTES

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O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, que discutiam a validade e a aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar o DIFAL do ICMS, composto pela diferença de alíquotas devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Por maioria de…

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 20.10 a 24.10

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STF REAFIRMA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE DE 90 DIAS NA COBRANÇA DO DIFAL E DEFINE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE FAVORECE CONTRIBUINTES O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, que discutiam a validade e a aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar…

A Redefinição do IPI e a Preservação da Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária

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Atualmente, o IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados, exercendo funções arrecadatória e extrafiscal (regulatória), permitindo a variação de alíquotas conforme a seletividade dos produtos. O IPI também possui caráter não cumulativo, permitindo a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva. Para a Zona Franca de Manaus…

Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

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DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.10.2025 a 17.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte suspendeu o julgamento da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do ICMS…

Nova medida do Governo Federal permite que pequenos exportadores recuperem tributos pagos

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A partir desta terça-feira (14/10), micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, já podem solicitar a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de suas exportações. A medida faz parte do Programa Acredita Exportação, lançado pelo Governo Federal. Segundo o vice-presidente e ministro do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços,…