STF DEFINE COMO CONSTITUCIONAL NORMAS DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO GAÚCHO Em julgamento à ADI 4.854, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais as normas do Rio Grande do Sul (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/2011) que tratam do Regime Especial de Fiscalização (REF), ao qual o devedor considerado contumaz está sujeito a ser incluído. As normas…
O RecuperaPOA 2025 consiste em um programa de recuperação de créditos fiscais promovido pela Prefeitura de Porto Alegre que concede redução de multa e juros para o pagamento de débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, TCL, TFLF, IVV e também de débitos de natureza não tributária. Nesta semana, foi publicado o Decreto nº 23.417, que regulamenta…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recursos de contribuintes em casos envolvendo o direito a crédito de ICMS sobre os chamados produtos intermediários. Nos casos concretos, tratava-se de peças de máquinas utilizadas nos processos produtivos, pallets, lubrificantes, gases industriais, óleo diesel utilizado no transporte interno e materiais de limpeza, desinfecção…
Em julgamento à ADI 4.854, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais as normas do Rio Grande do Sul (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/2011) que tratam do Regime Especial de Fiscalização (REF), ao qual o devedor considerado contumaz está sujeito a ser incluído. As normas estabelecem como devedor contumaz os contribuintes que deixarem reiteradamente de recolher…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 18.08.2025 a 22.08.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5405 – Execução de honorários advocatícios A Corte retirou de pauta o julgamento da ADI 5405, que trata da inconstitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários…
A invalidade da exigência de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa já está consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores há pelo menos duas décadas. A Súmula 166 do STJ é de 1996, anterior à própria Lei Kandir. Desde então, esse entendimento foi reafirmado pelo STJ no Tema 259, de 2010,…
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quinta-feira, o requerimento de urgência para o projeto que propõe a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Com a aprovação, que teve apoio de todas as forças políticas da Casa, o texto poderá ser votado diretamente no plenário,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se o valor do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, afetando o julgamento no Tema 1372. A decisão é aguardada por empresas de todo…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu alterações significativas nos procedimentos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) após a recentes denúncias de fraude e de investigações. As medidas sinalizam uma reorientação do Fisco Paulista na gestão do ressarcimento e complemento do…
O regime de Ex-tarifário, instituído para reduzir temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, representa um instrumento estratégico para a modernização da indústria e o fomento à inovação no Brasil. A sua correta aplicação e as contínuas atualizações normativas…