O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Direta de Omissão (ADO) nº 55 e decidiu que o Congresso Nacional tem sido omisso ao não instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja competência da União para sua criação encontra-se no art. 153, VII, na Constituição de 1988. Apesar disto, a Corte não estabeleceu…
O modelo — que prevê o recolhimento automático dos impostos incidentes sobre cada transação — será aplicado inicialmente apenas em operações entre empresas (B2B). Em um segundo momento, o uso do mecanismo se tornará obrigatório nesse tipo de transação, sendo posteriormente ampliado para as vendas ao consumidor final (B2C). De acordo com Marcos Hübner Flores,…
Em decorrência do julgamento da ADI 7765, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da obrigatoriedade de que as empresas informem todos os benefícios fiscais federais recebidos, foi noticiado que há planejamento da Receita Federal em ampliar a lista de benefícios, que atualmente conta com 88 itens. Auditores fiscais afirmam que a Dirbi…
O Estado do Rio de Janeiro publicou, em 27 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 225/2025, que cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários (PEP-RJ). A iniciativa permite a regularização de débitos estaduais com reduções expressivas em multas e juros, alcançando fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, três novas súmulas nesta terça-feira (4/11). A principal delas define que a simples identificação do depositante não afasta a presunção de receita prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Outra súmula reconhece que gastos com objetos de pequeno valor usados em ações de propaganda…
A Prefeitura de São Paulo iniciou, na última sexta-feira (31), edição do programa #FiqueEmDia, iniciativa que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários com descontos expressivos em juros e multas. Contribuintes que quitarem suas dívidas à vista poderão obter redução de até 95%, enquanto quem optar pelo parcelamento terá abatimentos proporcionais que podem…
O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna identificada no modelo de transição da reforma tributária. A proposta, caso aprovada, poderá garantir às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional o direito de aproveitar crédito presumido da Contribuição sobre Bens e…
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025. O PL foi proposto pelo Poder Executivo com o objetivo de tornar a tributação sobre a renda das pessoas físicas mais isonômica e aderente ao princípio da progressividade, conforme a capacidade econômica do contribuinte. As alterações propostas no projeto…
PROJETO DE LEI PODERÁ BENEFICIAR EMPRESAS DO SIMPLES O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna identificada no modelo de transição da reforma tributária. A proposta, caso aprovada, poderá garantir às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional o direito de…
A implementação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, previstos pela Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, impactará as atividades das empresas antes mesmo de sua cobrança efetiva. Isso porque, quando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica passar a exigir dados que hoje…