DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.02.2026 a 27.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7716 – Adicional de ICMS para o FUNCEB/PB A Corte suspendeu o julgamento presencial da ADI 7716, que versa sobre a (in)constitucionalidade de lei e decreto do Estado da Paraíba que instituíram adicional de ICMS para custeio do Fundo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão virtual finalizada em 25 de fevereiro de 2026, o julgamento do RE 1346152 (Tema 1217 da Repercussão Geral). Por unanimidade, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário e estabeleceu que os municípios estão impedidos de aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora que…
A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A alteração responde a pedidos de contribuintes que solicitaram mais tempo para concluir processos internos de aprovação. A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de…
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. A medida atinge empresas que adotam o lucro presumido e têm receita anual acima…
A Receita Federal confirmou que a multa isolada não pode ser incluída na autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023. O entendimento consta na Solução de Consulta nº 19, de 19 de fevereiro de 2026, que trata de Normas de Administração Tributária e aborda a abrangência do…
Colegiado: 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção Processo: 16327.720661/2021-45 Partes: Banco Itaucard S.A e Fazenda Nacional Relator: Jeferson Teodorovicz Um pedido de vista do conselheiro Roney Sandro Freire Correa suspendeu o julgamento que analisa uma cobrança de CSLL pela não inclusão, em 2017, de estornos de superveniências relativos a contratos de arrendamento mercantil na base de cálculo…
VISTA SUSPENDE JULGAMENTO NO CARF SOBRE ESTORNOS DE SUPERVENIÊNCIAS NA CSLL Colegiado: 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção Processo: 16327.720661/2021-45 Partes: Banco Itaucard S.A e Fazenda Nacional Relator: Jeferson Teodorovicz Um pedido de vista do conselheiro Roney Sandro Freire Correa suspendeu o julgamento que analisa uma cobrança de CSLL pela não inclusão, em 2017, de estornos de…
Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal, nesta semana, a discussão relativa à possibilidade, ou não, de empresas com débitos em aberto junto à União distribuírem lucros a seus acionistas, diretores e membros de conselhos fiscais e administrativos. A questão está sendo analisada pelos Ministros da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5161, que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.02.2026 a 20.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não houve desfechos de casos relevantes em matéria tributária e empresarial na semana passada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não houve desfechos de casos relevantes em matéria tributária e empresarial na semana passada. PAUTA DE JULGAMENTOS DA…
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio de pedido de destaque, encaminhou para o plenário físico o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que estendeu para 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de dividendos sem incidência de Imposto de Renda. A Lei 15.270/25, que alterou regras do…