A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento realizado em 11/2, que não se aplica o limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — como salário-educação e contribuições vinculadas a entidades e fundos (a exemplo de Incra, Sebrae e outras do mesmo gênero). O colegiado…
O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ADIs (7933 e 7934) que buscam derrubar dispositivos da Lei 15.270/2025, norma que alterou regras do Imposto de Renda para ampliar a tributação de contribuintes de maior renda e alcançar lucros e dividendos. Os processos foram encaminhados ao ministro Nunes Marques por prevenção, já que ele relata outras discussões…
A 2ª Turma do STJ negou o pedido de empresa para que fosse reconhecida, na prática, a amortização de ágio na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso, que começou há mais de uma década, discutia se valores contabilizados como…
Um juiz federal concedeu liminar para suspender os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia restringido a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias. A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado por uma empresa em recuperação…
Juiz interrompe efeitos de decisão do TCU que limitava uso de PF/BCN em acordos tributários Um juiz federal concedeu liminar para suspender os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia restringido a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias. A decisão…
A qualificação dos defensivos como insumos agropecuários, a LC 214 e os limites do controle judicial sobre a política fiscal O debate público, a controvérsia jurídica e o novo cenário da Reforma Tributária Poucos temas mobilizam tanto o debate público quanto o uso dos defensivos agrícolas. De um lado, grupos e personalidades possuem preocupações legítimas…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.02.2026 a 06.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em substituição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (03/02/2026), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode requerer a falência de uma empresa quando a cobrança judicial de tributos restar inexitosa. O caso julgado (REsp n° 2.196.073/SE) foi apontado pelos Ministros como o primeiro precedente sobre o tema no…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, decidiu anular um auto de infração com base na Lei Complementar n° 227/2026, que regulamentou a Reforma Tributária e eliminou a multa aduaneira de 1% aplicada nas hipóteses de erro na classificação fiscal ou na descrição de mercadorias importadas. No decisório, os Conselheiros apontaram que este…
A Receita Federal publicou, em 03/02/2026, a Solução de Consulta Cosit n° 10/2026, trazendo maior clareza sobre as hipóteses em que prêmios pagos a empregados por desempenho superior ao esperado não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo entendimento flexibiliza a interpretação adotada anteriormente e reconhece que a previsão do pagamento em…