DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.12.2025 a 19.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte, por maioria, julgou improcedente a ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso teve como corrente vencedora o…
A Receita Federal esclareceu que a majoração da base de cálculo presumida do IRPJ, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025, deve ser verificada e aplicada a cada trimestre pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A referida lei estabeleceu que pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões passam a se submeter a…
Uma decisão liminar proferida pelo Poder Judiciário suspendeu a aplicação da majoração de 10% na base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no regime do lucro presumido, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida foi concedida em ação ajuizada por contribuinte que questiona a constitucionalidade da alteração legislativa,…
O Carf aplicou o entendimento do Tema 372 do STF para negar a restituição de valores ao Unibanco, consolidando que receitas provenientes de juros e aplicações financeiras integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão fundamenta-se no fato de que tais ingressos, por serem habituais e decorrentes da intermediação de recursos,…
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu decisão favorável à Bradesco Saúde, estabelecendo que os rendimentos provenientes de aplicações de ativos garantidores não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. Para a defesa, esses valores não derivam da venda de serviços ou da atividade típica da seguradora, mas sim…
Receita Federal esclarece que majoração da base de presunção no lucro presumido deve ser apurada trimestralmente A Receita Federal esclareceu que a majoração da base de cálculo presumida do IRPJ, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025, deve ser verificada e aplicada a cada trimestre pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A referida lei estabeleceu que…
No apagar das luzes do último ano, o Governo Federal conseguiu a aprovação da Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, com início de vigência previsto para 01/01/2026 para a maioria de seus artigos. A legislação em questão, além de reduzir linearmente em 10% benefícios fiscais concedidos pela União, altera os seus critérios de concessão,…
A implementação da reforma tributária sobre o consumo avançou para uma nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). No ar desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma foi concebida para funcionar como o canal central de relacionamento do novo sistema tributário com…
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7920, distribuída ao ministro André Mendonça, que questiona a previsão introduzida pela Lei Complementar 224/2025. A ação discute a previsão da lei que autoriza a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. O foco da impugnação é…
Uma nova regra da Lei Complementar nº 227/2026, que faz parte da regulamentação da reforma tributária, alterou como são contados os prazos para apresentação de recursos e impugnações em processos administrativos fiscais federais. A principal mudança é que o tempo para apresentar essas manifestações passou a ser contado em dias úteis, com um limite padrão…