DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.11.2025 a 21.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso, de relatoria do ministro…
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, tanto na 1ª quanto na 2ª Turma, de que não incide IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção quando estes são repassados à seguradora depois do pagamento de indenização integral decorrente de roubo, furto ou perda total. Para os Ministros, a legislação que condiciona a isenção à…
A 2ª Turma do STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por herança quando avaliadas pelo valor histórico declarado pelo falecido. Para o colegiado, a sucessão causa mortis, nessa hipótese, não produz ganho de capital nem representa acréscimo patrimonial capaz de configurar fato gerador…
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) foi a primeira unidade federativa a se posicionar oficialmente (via Resolução de Consulta 39/2025) sobre a incidência do ICMS no período de transição da Reforma Tributária. A Sefaz-PE afirma que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem integrar a…
O Senado aprovou as regras mais rígidas para a compensação tributária em uma votação simbólica na terça-feira (18/11/2025), enviando a matéria para sanção presidencial. As novas regras alteram o Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e foram inseridas no Projeto de Lei nº 458/2021 (que originalmente criava o Rearp) como um “jabuti”. A medida busca…
Um recente julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somado às alterações propostas pelo Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL 1.078/2025), tornou os Juros sobre Capital Próprio (JCP) um mecanismo de remuneração mais atraente para empresas e investidores. O STJ, em decisão vinculante de 12/11/2025, autorizou a dedução de JCP…
O governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.468/2025, que cria o REFAZ Reconstrução II, programa destinado à quitação de créditos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os ajuizados e vencidos até 28 de fevereiro de 2025. A iniciativa prevê pagamento em parcela única,…
RS lança Programa REFAZ Reconstrução II com reduções de até 95% para quitação de ICMS O governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.468/2025, que cria o REFAZ Reconstrução II, programa destinado à quitação de créditos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os ajuizados…
A Receita Federal publicou, em 10/11/2025, a Instrução Normativa nº 2.288/2025, introduzindo alguns requisitos adicionais à habilitação de créditos amparados em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Dentre as disposições, a RFB passa a exigir alguns documentos complementares para a habilitação nessa hipótese, a saber: petição inicial da ação; estatuto da entidade impetrante…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.11.2025 a 14.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do…