A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 4.015/2026, estabelecendo que empresas não poderão mais excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de subvenções governamentais, incluindo incentivos fiscais de ICMS concedidos na modalidade de crédito presumido. O novo entendimento vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º…
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (05/05/2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, que estabelece novas regras para concessão da suspensão do IPI na aquisição e importação de insumos por empresas preponderantemente exportadoras. De acordo com a norma, o benefício fiscal passa a depender de registro prévio perante a Receita…
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) publicou, na terça-feira (05/05/2026), a Nota Técnica nº 008/2026, que traz alterações relevantes relacionadas ao DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), versão impressa da NFS-e. Entre as principais mudanças, a norma prevê a descontinuação da API oficial utilizada para…
Empresas participantes do projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, bem como entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária”, poderão encaminhar sugestões de aprimoramento dos regulamentos do IBS e CBS até o dia 31 de maio de 2026. A iniciativa busca aperfeiçoar as normas da nova sistemática tributária, promovendo maior clareza, segurança…
RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA ENVIO DE SUGESTÕES AOS REGULAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO Empresas participantes do projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, bem como entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária”, poderão encaminhar sugestões de aprimoramento dos regulamentos do IBS e CBS até o dia 31 de maio de…
Com a promulgação da Lei 15.270/2025, instituiu-se um regime de tributação mínima para pessoas físicas que auferem rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 (ou R$ 50.000,00 ao mês). Tal medida foi justificada pelo Governo Federal como compensação à isenção do Imposto de Renda àqueles contribuintes que ganham até R$ 5.000,00 por mês. Segundo nota emitida…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 27.04.2026 a 01.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7633 – Referendo da liminar que prorrogou prazo da negociação sobre desoneração da folha A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 7633 e tornou definitiva a medida cautelar concedida quanto à inconstitucionalidade de…
REGULAMENTOS DO IBS E DA CBS SÃO PUBLICADOS E MARCAM NOVA ETAPA DA REFORMA TRIBUTÁRIA Foram publicados nesta quinta-feira (30/04) os regulamentos do IBS e da CBS, consolidando um marco relevante na implementação da Reforma Trbutária. Os textos, que possuem estrutura em parte comum e disposições específicas, funcionam como guias operacionais para aplicação das regras…
Tem início nesta sexta-feira (1º/05) a aplicação provisória do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, considerado o maior tratado preferencial já negociado pelo Brasil. Nesta etapa, passa a produzir efeitos o instrumento voltado ao comércio de bens, enquanto as demais disposições ainda dependem de ratificação pelos países europeus. A fase inicial permite o início…
A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026, o chamado “Painel Receita”, uma plataforma digital voltada à consolidação e disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. A ferramenta será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita e tem como objetivo apoiar a tomada de…