O fisco do Distrito Federal, por meio da Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025, declarou que a CBS e o IBS não devem compor a base de cálculo do ICMS em 2026. A posição difere da de Pernambuco, que, na Resolução de Consulta 39/2025, entendeu que esses tributos devem ser incluídos, mostrando a divergência entre os…
Foi publicada nesta quinta-feira, dia 27, a Lei 15.270/2025, decorrente do projeto de Lei 1.087/2025, que institui a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. A lei prevê que, a partir do mês de janeiro do…
A Receita Federal publicou o Informe Técnico 2025.002 (versão 1.30), atualizando as especificações para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em operações envolvendo IBS, CBS e IS. O documento, elaborado com o Pré-Comitê Gestor, orienta contribuintes e desenvolvedores sobre o enquadramento correto das operações e apresenta três tabelas principais que passam a nortear o…
A PGFN vai recorrer ao TCU, com pedido de efeito suspensivo, para impedir que avance o acórdão que restringe o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) como forma de pagamento nas transações tributárias. O TCU entende que esses créditos só poderiam ser usados até o limite legal de 65% da dívida,…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 3 votos a 2, que a ação penal por crime tributário pode começar antes da constituição do crédito quando houver fraude estruturada e embaraço à fiscalização, permitindo o início da persecução penal mesmo antes do encerramento do processo administrativo e da definição do crédito tributário.…
STJ AUTORIZA AÇÃO PENAL ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 3 votos a 2, que a ação penal por crime tributário pode começar antes da constituição do crédito quando houver fraude estruturada e embaraço à fiscalização, permitindo o início da persecução penal mesmo antes do…
No final de outubro, o escritório noticiou a conclusão, pela Câmara dos Deputados, da votação do Projeto de Lei nº 458/21 (aqui). A proposta foi recentemente sancionada, dando origem à Lei nº 15.265/2025, que, entre outras disposições, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O Regime, já em vigor desde sua publicação…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.11.2025 a 21.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso, de relatoria do ministro…
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, tanto na 1ª quanto na 2ª Turma, de que não incide IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção quando estes são repassados à seguradora depois do pagamento de indenização integral decorrente de roubo, furto ou perda total. Para os Ministros, a legislação que condiciona a isenção à…
A 2ª Turma do STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por herança quando avaliadas pelo valor histórico declarado pelo falecido. Para o colegiado, a sucessão causa mortis, nessa hipótese, não produz ganho de capital nem representa acréscimo patrimonial capaz de configurar fato gerador…