REFORMA TRIBUTÁRIA: FISCO ADIA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR CAMPOS DE CBS E IBS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

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A Receita Federal promoveu ajustes relevantes nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), impactando o cronograma de adaptação tecnológica à Reforma Tributária. A nova versão das Notas Técnicas da Receita de Tributos sobre o Consumo (RTC) atualiza os leiautes da NF-e, CT-e e NFCom, entre outros, em preparação para a futura implementação da Contribuição sobre Bens e…

ADI’S 5553 E 7755: STF JULGARÁ AÇÕES QUE QUESTIONAM INCENTIVOS FISCAIS A DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ANTES E DEPOIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 16 de outubro de 2025 o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7755 e nº 5553, que tratam da constitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos a defensivos agrícolas e insumos agropecuários. As ações serão analisadas pelo Plenário da Corte, sob relatoria do ministro Edson…

CONVÊNIO ICMS 144/2025: RS PODERÁ DEVOLVER PARTE DO ICMS A CONSUMIDORES CADASTRADOS

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O Confaz aprovou, na 198ª Reunião Ordinária realizada em Porto Alegre em 03/10/2025, o Convênio ICMS 144/2025, publicado na Edição Extra do DOU de 07/10/2025. O ato autoriza o Rio Grande do Sul a implementar mecanismo de devolução de ICMS a pessoas físicas vinculadas ao Programa de Cidadania Fiscal instituído pela Lei Estadual 14.020/2012, como…

RECEITA FEDERAL AVANÇA NA IMPLEMENTAÇÃO DA CBS E DO IBS

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A Receita Federal intensificou as ações preparatórias para a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que compõem a nova estrutura de tributação sobre o consumo prevista pela reforma tributária. O início da aplicação das novas regras está programado para janeiro de 2026,…

MP 1.303/2025 PERDE VALIDADE APÓS RETIRADA DE PAUTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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A Medida Provisória nº 1.303/2025, que reformulava a tributação sobre investimentos, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e ativos virtuais, perdeu a validade na noite de 8 de outubro de 2025, após ser retirada de pauta pela Câmara dos Deputados. O requerimento de retirada foi aprovado por 251 votos favoráveis e 193 contrários, o que impediu…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214/2025: RFB DECIDE QUE EM FUNDOS COM USUFRUTO O IMPOSTO INCIDE SOBRE O BENEFICIÁRIO E NÃO SOBRE O DONO DAS COTAS

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A Receita Federal publicou em 8 de outubro de 2025 a Solução de Consulta COSIT nº 214/2025, que esclarece como deve ser feita a tributação de fundos de investimento com cotas gravadas com usufruto, especialmente quando o proprietário é não residente e o usufrutuário vive no Brasil. O caso analisado envolveu um investidor estrangeiro que,…

TEMA 1348/STF: VOTO DO RELATOR PROPÕE IMUNIDADE INCONDICIONAL DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, MAS O JULGAMENTO É SUSPENSO POR GILMAR MENDES

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Em 03 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, sob o Tema 1.348 de Repercussão Geral. O tribunal se move para definir o verdadeiro alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), crucial para o planejamento patrimonial. A controvérsia tributária é antiga: se…

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 06.10 a 10.10

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TEMA 1348/STF: VOTO DO RELATOR PROPÕE IMUNIDADE INCONDICIONAL DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, MAS O JULGAMENTO É SUSPENSO POR GILMAR MENDES Em 03 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, sob o Tema 1.348 de Repercussão Geral. O tribunal se move para definir o verdadeiro…

Reforma Tributária e Locação de Imóveis: efeitos da regra de transição prevista na LC 214/2025

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A recente aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária no Brasil, traz grandes mudanças estruturais na tributação sobre o consumo, o que impactará de forma significativa diversos setores da economia. Para o setor imobiliário, especialmente na atividade de locação de imóveis, as implicações são profundas — e exigem ação imediata…