DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.03.2026 a 13.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1266 – RE 1426271 – DIFAL Anterioridade A Corte, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no RE 1426271 (Tema 1266), que versa sobre a (in)observância da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal…
Foram apresentadas medidas de caráter tributário para tentar frear o aumento do preço do óleo diesel provocado pela escalada de tensões no Oriente Médio O pacote, divulgado pelo governo federal e destacado pelos jornais desta sexta-feira, tem custo estimado em R$ 30 bilhões até o final de 2026, conforme afirmou o ministro da Fazenda, Fernando…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.373 e fixou entendimento de que o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias não pode compor a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime de não cumulatividade. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que receitas obtidas com a exportação de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do imposto. A decisão favorece a Fazenda Nacional, que recorreu contra entendimento desfavorável nas instâncias inferiores e defendia…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem decidido pela exclusão da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ações, conhecidos como stock options. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Imposto…
CARF AFASTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANOS DE STOCK OPTIONS O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem decidido pela exclusão da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ações, conhecidos como stock options. As decisões foram proferidas pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que adotou…
A publicação da Lei Complementar nº 224/25 promoveu alterações relevantes em diversos incentivos fiscais federais, com impacto direto sobre cadeias produtivas tradicionalmente beneficiadas por políticas de desoneração tributária. Entre essas mudanças, destaca-se a modificação do regime aplicável ao PIS/COFINS nas operações envolvendo insumos agropecuários. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/04, os produtos…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.03.2026 a 06.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7716 – Adicional de ICMS para o FUNCEB/PB A Corte, por unanimidade, julgou improcedente ADI 7716, que versa sobre a (in)constitucionalidade de lei e decreto do Estado da Paraíba que instituíram adicional de ICMS para custeio…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 7.021, que consolida o entendimento sobre a desoneração tributária na venda de produtos farmacêuticos. De acordo com o documento, a alíquota de PIS/Pasep e Cofins é reduzida a zero para receitas brutas obtidas por pessoas jurídicas que atuam na revenda desses itens, desde que não sejam…
A Receita Federal formalizou, por meio da Portaria SRRF04 nº 868/2026, a criação do Programa Aproxime na 4ª Região Fiscal. O objetivo central é oferecer um acompanhamento preventivo e personalizado para grandes contribuintes que mantêm regularidade com o fisco, facilitando processos críticos como a emissão de certidões negativas de débitos (CNDs). O Programa Aproxime estabelece…