DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.12.2025 a 19.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte, por maioria, julgou improcedente a ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso teve como corrente vencedora…
Em 12/11/2025, foi editado o Decreto nº 12.712, que promove alterações nas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A iniciativa modifica regras aplicáveis aos sistemas de vale-alimentação e vale-refeição, com a finalidade de reforçar a transparência, incentivar a concorrência e assegurar maior integridade ao setor. Confira as principais alterações: Limitação das taxas cobradas…
A liminar, concedida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Comercial do Paraná (ACP), determina que a Receita se abstenha de exigir a aprovação imediata da distribuição de dividendos como condição para a manutenção da isenção tributária, permitindo que as empresas cumpram os prazos previstos na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76)…
O STF concluiu, na sessão de 17 de dezembro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário 640.452, conhecido como Tema 487, no qual delimitou que as multas isoladas — penalidades aplicadas quando contribuintes deixam de cumprir deveres formais perante o fisco, como declarações ou documentação — não podem ultrapassar certos percentuais do valor da obrigação…
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que implementa uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais. Por não ter sofrido alterações de mérito, o texto segue diretamente para a sanção presidencial, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados. A aprovação ocorreu após extensas negociações que envolveram diretamente o ministro…
A Receita Federal divulgou um Perguntas e Respostas que trouxe um posicionamento significativo sobre a tributação de dividendos, esclarecendo que não há distinção de tratamento entre valores pagos no Brasil e os remetidos ao exterior. De acordo com a RFB, os dividendos apurados até o final do ano-calendário de 2025, desde que sejam aprovados até…
Aprovação de dividendos até o fim do ano garante remessa ao exterior até 2028 A Receita Federal divulgou um Perguntas e Respostas que trouxe um posicionamento significativo sobre a tributação de dividendos, esclarecendo que não há distinção de tratamento entre valores pagos no Brasil e os remetidos ao exterior. De acordo com a RFB, os…
A previdência privada sempre teve papel relevante no planejamento patrimonial, tributário e sucessório de pessoas físicas. Contudo, uma das principais críticas ao modelo existente dizia respeito à rigidez da escolha do regime de tributação do Imposto de Renda, que precisava ser feita já no momento da adesão ao plano. Essa antecipação da decisão tributária fazia…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.12.2025 a 12.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso, de relatoria do ministro…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina informou, nesta terça-feira (9), que o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma tributária, não integrarão a base de cálculo do ICMS em 2026. A definição representa um recuo em relação à posição manifestada pelo próprio órgão em outubro, quando havia sido indicado que as…