DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.04.2026 a 17.04.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1455 – ARE 1593784 – IPTU com base na metragem do imóvel A Corte reconheceu a reputação constitucional e o caráter de repercussão geral na controvérsia posta no ARE 1593784 (Tema 1455) da Fazenda Pública, que…
O Estado de São Paulo editou o Decreto nº 70.531/2026, que promoveu alteração relevante no Regulamento do ICMS ao autorizar a utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de débitos de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), em determinadas hipóteses. A medida foi implementada por meio da inclusão do §8º ao artigo 586 do…
O governo do Rio Grande do Sul prorrogou até 30 de abril o prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, programa voltado à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul,…
Uma decisão recente da Justiça estadual da Bahia afastou a incidência de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis, em um contexto de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve uma holding patrimonial que buscava o reconhecimento da imunidade prevista na Constituição Federal, mesmo exercendo atividade preponderantemente imobiliária. Ao…
Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de 4 votos a 2, manter a incidência de PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva vinculada a royalties recebidos por empresa brasileira em razão da cessão de uso de marca a pessoa jurídica no exterior. O caso envolveu a discussão…
A Receita Federal iniciou movimento relevante de autorregularização envolvendo créditos de PIS e Cofins que podem alcançar R$ 10 bilhões. A medida decorre da identificação de inconsistências na apuração desses créditos por aproximadamente 2.959 empresas, no âmbito da chamada “Operação Caixa Rápido”. De acordo com o Fisco, foram mapeados mais de 55 mil pedidos de…
RECEITA FEDERAL PRIORIZA AUTORREGULARIZAÇÃO E MIRA R$ 10 BILHÕES EM CRÉDITOS DE PIS/COFINS A Receita Federal iniciou movimento relevante de autorregularização envolvendo créditos de PIS e Cofins que podem alcançar R$ 10 bilhões. A medida decorre da identificação de inconsistências na apuração desses créditos por aproximadamente 2.959 empresas, no âmbito da chamada “Operação Caixa Rápido”.…
Em outra oportunidade abordamos sobre as cautelas necessárias na habilitação de créditos de ações coletivas, ocasião em que analisamos o maior rigor do Fisco no combate às manobras administrativas abusivas relacionadas à habilitação de créditos. É importante notar que, para a validade dessa habilitação, o contribuinte deve seguir um rigor documental previsto na IN RFB…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 06.04.2026 a 10.04.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 1258 – RE 1362742 – Crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis A Corte suspendeu o julgamento do RE 1362742 (Tema 1258), que versa sobre a constitucionalidade da manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas…
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 52/2026, publicada em 7 de abril, estabeleceu diretrizes sobre a composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no contexto do regime de substituição tributária. A orientação trata da possibilidade de exclusão de valores de ICMS na apuração das contribuições…