DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.03.2026 a 27.03.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 1348 – RE 1495108 – Imunidade do ITBI para atividades de compra e venda e locação de imóveis A Corte não encerrou o julgamento do RE 1495108 (Tema 1348) do contribuinte, que versa sobre o…
Alertamos os nossos clientes, PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS, que possuam patrimônio no exterior em valor superior a USD 1 milhão (posição em 31/12/2025), que estamos nos últimos dias para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base 2025. O prazo máximo indicado pelo BACEN para envio da declaração é até 02 de abril de…
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.800/2021, que institui incentivos fiscais para fortalecer o setor de reciclagem no Brasil. A proposta autoriza empresas a utilizarem créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de materiais recicláveis, além de restabelecer a isenção desses tributos na venda desses insumos, medida que busca reduzir custos e…
A Lei Complementar nº 228/2026 instituiu a redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins aplicáveis à indústria química e petroquímica, como parte de um regime transitório até a entrada em vigor do novo modelo tributário previsto para 2027. A medida alcança empresas participantes do regime especial do setor e busca preservar a competitividade e a…
A Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de março de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 48, trazendo esclarecimentos sobre os limites de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos a patrocínios e doações destinados a projetos desportivos e paradesportivos. O entendimento consolida a aplicação das alterações promovidas pela…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.315, de 18 de março de 2026, promovendo alterações relevantes nas regras de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As novas alíquotas passam a valer a partir de 1º de abril de 2026, enquanto outras mudanças — como as relacionadas ao Imposto de Renda…
Publicada em 19/03/2026, a Instrução Normativa 2.314/2026 alterou a Instrução Normativa nº 2.055/2021 e introduz novas exigências operacionais para contribuintes, especialmente em relação ao uso de créditos tributários. Entre as novas regras, há alterações no Reintegra: o aproveitamento do benefício fica limitado às exportações cujo despacho aduaneiro tenha sido processado por meio da Declaração Única…
RECEITA E PROCURADORIA REGULAMENTAM A QUALIFICAÇÃO E TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ DE QUE TRATA A LC Nº 225/2026 Publicada hoje, em 27/03/2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que…
RECEITA E PROCURADORIA REGULAMENTAM A QUALIFICAÇÃO E TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ DE QUE TRATA A LC Nº 225/2026 Publicada hoje, em 27/03/2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que…
A Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025), publicada em dezembro do ano passado, tinha como objetivo declarado a “redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária”, o que se depreende claramente do título do seu Capítulo III[1]. Ocorre que, dentre os pretensos “incentivos e benefícios fiscais”, o legislador incluiu o regime de apuração do…