O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.161, formou maioria para limitar a incidência da multa aplicada a empresas que distribuem lucros, bonificações ou participações a sócios, acionistas e administradores enquanto mantêm débitos tributários não garantidos perante a União ou suas autarquias previdenciárias. Embora o julgamento virtual tenha sido encerrado, o placar fragmentado, formado…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 29.06.2026 a 03.07.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7779 – Benefício na compra de veículos por pessoas com deficiência A Corte suspendeu o julgamento da ADI 7779, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que dispõem sobre regras que restringem a…
A possibilidade de tributação de investimentos atualmente isentos do Imposto de Renda poderá voltar à agenda do Governo Federal nos próximos anos. Embora a proposta tenha sido abandonada em 2025 diante da resistência do Congresso Nacional e de agentes do mercado, integrantes da equipe econômica seguem defendendo a revisão do regime tributário aplicável a esses…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento sobre a aplicação do princípio da causalidade nas execuções fiscais. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.413, o colegiado definiu que o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios mesmo quando quita integralmente o débito antes de ser formalmente citado, desde que o…
A poucos meses do início da fase operacional da Reforma Tributária, o Supremo Tribunal Federal intensifica as discussões sobre um dos principais desafios do novo sistema: a construção de um modelo de contencioso capaz de garantir uniformidade interpretativa e evitar a multiplicação de disputas judiciais envolvendo os novos tributos sobre o consumo. A preocupação ganhou…
O Superior Tribunal de Justiça deu mais um passo na preparação institucional para a entrada em vigor do novo sistema tributário sobre o consumo. Por meio de alteração em seu regimento interno, a Corte definiu que a 1ª Seção será o órgão responsável pelo julgamento dos chamados conflitos federativos relacionados ao Imposto sobre Bens e…
STJ DEFINE COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO PARA JULGAR CONFLITOS FEDERATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA O Superior Tribunal de Justiça deu mais um passo na preparação institucional para a entrada em vigor do novo sistema tributário sobre o consumo. Por meio de alteração em seu regimento interno, a Corte definiu que a 1ª Seção será o órgão…
Empresas tributadas pelo regime do lucro real podem estar recolhendo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) além do efetivamente devido se não estiverem deduzindo as remunerações variáveis pagas a seus administradores estatutários. Isso porque, embora a Receita Federal mantenha interpretação restritiva sobre o tema, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.06.2026 a 19.06.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7779 – Benefício na compra de veículos por pessoas com deficiência A Corte adiou o julgamento da ADI 7779, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que dispõem sobre regras que restringem a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1339), decidiu por unanimidade que postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS e Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar nº 192/2022. A controvérsia envolvia a interpretação da LC 192/2022,…