Em outra oportunidade abordamos sobre as cautelas necessárias na habilitação de créditos de ações coletivas, ocasião em que analisamos o maior rigor do Fisco no combate às manobras administrativas abusivas relacionadas à habilitação de créditos. É importante notar que, para a validade dessa habilitação, o contribuinte deve seguir um rigor documental previsto na IN RFB…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 06.04.2026 a 10.04.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 1258 – RE 1362742 – Crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis A Corte suspendeu o julgamento do RE 1362742 (Tema 1258), que versa sobre a constitucionalidade da manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas…
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 52/2026, publicada em 7 de abril, estabeleceu diretrizes sobre a composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no contexto do regime de substituição tributária. A orientação trata da possibilidade de exclusão de valores de ICMS na apuração das contribuições…
O governo federal deve iniciar, até o fim do mês, a notificação de contribuintes potencialmente enquadrados como devedores contumazes, em iniciativa conduzida pela Receita Federal do Brasil. A medida integra um esforço de aprimoramento na identificação de contribuintes que adotam práticas reiteradas de inadimplência tributária. Atualmente, cerca de 3,6 mil contribuintes estão no radar da…
A Receita Federal do Brasil publicou entendimento que mantém a incidência do Imposto de Renda sobre parte dos valores recebidos por beneficiários de planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre em caso de falecimento do titular, contrariando a orientação predominante da Justiça sobre o tema. A solução de consulta, divulgada no fim de março,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que vendedores de produtos agropecuários isentos não têm direito ao crédito de ICMS. O colegiado acolheu recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e reformou entendimento favorável a uma empresa do setor. A controvérsia envolvia a interpretação da legislação que trata da…
O 2º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, Luiz Cláudio Gomes, informou que a versão inicial do regulamento infralegal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve ser divulgada até 15 de abril. A proposta, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo colegiado. A declaração foi feita durante a cerimônia de posse do órgão, realizada…
VERSÃO INICIAL DO REGULAMENTO DO IBS SAI ATÉ 15 DE ABRIL, DIZ 2º VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR O 2º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, Luiz Cláudio Gomes, informou que a versão inicial do regulamento infralegal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve ser divulgada até 15 de abril. A proposta, no entanto, ainda…
A promulgação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, introduziu no sistema tributário brasileiro um regime específico voltado ao devedor contumaz. Essa figura já existia e era tratada no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, a LC 225/2026 trouxe a formalização, unificação e definição objetiva,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 30.03.2026 a 03.04.2026 Não há desfechos no STJ e no STF em matérias relevantes de direito tributário e direito empresarial nesta semana. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 06.04.2026 a 10.04.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não foram encontrados processos de interesse em matéria tributária e…