DESECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 12.10.2026 a 16.10.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte, por maioria, encerrou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a…
Programa ainda depende de normas de São Paulo para viabilizar a adesão. Em síntese O Convênio ICMS 119/2026, publicado no DOU de 14/10/2026, autoriza São Paulo a instituir programa de pagamento e parcelamento de ICMS com redução de até 99% de juros e multas que alcança apenas débitos não inscritos em dívida ativa, relativos a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável ao reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social com imóveis, independentemente da atividade preponderante da empresa receptora. A discussão é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, submetido ao regime de repercussão geral no Tema 1.348.…
A Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a excluir os valores relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS a partir de 2027, quando se inicia a cobrança efetiva dos novos tributos. A discussão decorre do entendimento adotado pelo Fisco…
A área técnica do governo federal avalia que a eventual retirada do split payment da Reforma Tributária poderá pressionar para cima as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O mecanismo prevê a segregação e o direcionamento dos valores correspondentes aos tributos aos cofres públicos no…
O governo federal avalia encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos alcançados pelo Imposto Seletivo (IS). A medida busca evitar uma perda de arrecadação estimada em aproximadamente R$ 3,82 bilhões em janeiro de 2027, diante do atraso…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício, em julgamento realizado com a composição completa do colegiado. A decisão foi favorável ao contribuinte por 9 votos a 1. O entendimento considera o princípio da consunção, segundo o qual uma…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, a recurso especial da Fazenda Nacional e manteve o direito da Copag da Amazônia S/A, empresa situada na Zona Franca de Manaus e sujeita ao regime não cumulativo, de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre bens e serviços adquiridos com desoneração, desde…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14 de outubro, por 7 votos a 2, excluir os expurgos inflacionários da correção monetária dos depósitos judiciais. O julgamento, realizado em repercussão geral (RE 1.141.156, Tema 1.016), derrubou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e fixou tese que valerá para todas as ações semelhantes. Prevaleceu a divergência…
STF AFASTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14 de outubro, por 7 votos a 2, excluir os expurgos inflacionários da correção monetária dos depósitos judiciais. O julgamento, realizado em repercussão geral (RE 1.141.156, Tema 1.016), derrubou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e fixou tese…