Corte entende que a isenção permanece mesmo quando o automóvel é repassado como “salvado” após indenização por roubo, furto ou perda total. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, tanto na 1ª quanto na 2ª Turma, de que não incide IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção quando estes são repassados à seguradora depois…
Decisão reforça que a transferência causa mortis não gera ganho de capital, afastando tentativa da Receita de tributar operações sem acréscimo patrimonial. A 2ª Turma do STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por herança quando avaliadas pelo valor histórico declarado pelo falecido. Para…
O fisco estadual argumenta que a Lei Kandir exige a inclusão, gerando riscos de aumento indireto de carga tributária e judicialização massiva. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) foi a primeira unidade federativa a se posicionar oficialmente (via Resolução de Consulta 39/2025) sobre a incidência do ICMS no período de transição da Reforma Tributária.…
O texto, que veio como ‘jabuti’ em PL sobre o Rearp, visa aumentar a arrecadação em R$ 10 bilhões, combatendo o uso de créditos inexistentes e o desvirtuamento de benefícios fiscais. O Senado aprovou as regras mais rígidas para a compensação tributária em uma votação simbólica na terça-feira (18/11/2025), enviando a matéria para sanção presidencial.…
Julgamento do STJ deu segurança jurídica à dedução de JCP retroativos, enquanto o PL aumenta o diferencial tributário em relação aos dividendos. Um recente julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somado às alterações propostas pelo Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL 1.078/2025), tornou os Juros sobre Capital Próprio (JCP)…
Contribuintes poderão regularizar débitos até 17 de dezembro, com descontos expressivos em juros e multas e abrangência para créditos constituídos ou não. O governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.468/2025, que cria o REFAZ Reconstrução II, programa destinado à quitação de créditos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou…
Entre os destaques da semana, o governo do RS lançou o REFAZ Reconstrução II, com reduções de até 95% sobre juros e multa para quitação de ICMS. O STJ afastou a incidência de IPI na transferência de veículos isentos para seguradoras e confirmou que heranças de cotas sem valorização não geram IR. A Sefaz-PE provocou…
A Receita Federal publicou, em 10/11/2025, a Instrução Normativa nº 2.288/2025, introduzindo alguns requisitos adicionais à habilitação de créditos amparados em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Dentre as disposições, a RFB passa a exigir alguns documentos complementares para a habilitação nessa hipótese, a saber: petição inicial da ação; estatuto da entidade impetrante…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.11.2025 a 14.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e…
A publicação tem como finalidade orientar contribuintes, desenvolvedores de software, profissionais das áreas contábil e fiscal, bem como as administrações tributárias estaduais e municipais. O material esclarece as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), permitindo a operação do modelo de apuração assistida do IBS previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e…