Recentemente, o Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu decisão liminar (atualmente em discussão perante o TRF da 3ª Região por meio de recurso da União) afastando a retenção de 10% de IRPF sobre dividendos distribuídos por empresa submetida ao regime do lucro real. A decisão, proferida no Mandado de Segurança nº…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.06.2026 a 12.06.2026 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO Tema 1317 – REsp 2158358 – Pagamento de honorários após parcelamento A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no REsp 2158358 (Tema 1317), que versa sobre o cabimento…
O Tribunal de Contas da União aprovou a Resolução nº 388 de 2026, importante marco regulatório que dita as diretrizes internas para o processamento e a definição das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo a nova regulamentação, todos os processos sobre a modelagem metodológica…
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a incidência do ITBI sobre a transferência de imóveis destinada à integralização de capital social de pessoa jurídica, ao reconhecer que a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal possui caráter não condicionado nessa hipótese específica.…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf firmou entendimento de que a vedação à dedução de royalties na apuração do IRPJ não alcança pagamentos feitos a pessoas jurídicas sem participação societária, ainda que elas pertençam ao mesmo grupo econômico e estejam sediadas no exterior. Com esse entendimento, o colegiado manteve o direito da Fox…
São Paulo passou a disciplinar o funcionamento do Cadastro Fiscal Positivo, mecanismo voltado a empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, mas que mantêm elevado nível de regularização dessas pendências. A proposta é distinguir contribuintes considerados de menor risco e, com isso, oferecer tratamento mais favorável na condução de cobranças e negociações tributárias.…
ESTADO DE SÃO PAULO DEFINE REGRAS DO CADASTRO FISCAL POSITIVO São Paulo passou a disciplinar o funcionamento do Cadastro Fiscal Positivo, mecanismo voltado a empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, mas que mantêm elevado nível de regularização dessas pendências. A proposta é distinguir contribuintes considerados de menor risco e, com isso, oferecer…
A Lei Complementar nº 214/2025 conferiu tratamento favorecido às operações com insumos agropecuários e aquícolas, prevendo, como regra geral, a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. A aplicação desse benefício, entretanto, vem acompanhada de uma segunda sistemática que tende a gerar dúvidas relevantes na prática: o diferimento dos novos tributos. A…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.06.2026 a 05.06.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nesta semana, não foram identificados julgamentos relevantes em matéria tributária ou empresarial no STJ e no STF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORTE ESPECIAL EREsp 1905870 – Modulação em repetitivo sobre Sistema S A Corte Especial do STJ,…
Prezado cliente, Temos a satisfação de compartilhar a primeira edição da nossa Resenha Mensal, uma nova publicação da Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados voltada ao acompanhamento dos principais acontecimentos em matéria tributária e empresarial. Nesta edição de maio, reunimos notícias relevantes do mês, atualizações normativas, decisões administrativas e judiciais, além de julgamentos recentes do Supremo…