15/12/2023 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento da ADI 4832, da ADPF 1004 e do Tema 504 da Repercussão Geral, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os Temas de Repercussão geral nº 986; 1170 e 1079, bem como o EREsp 1571933/SC e os RESps 1747670/RS; 1660671/RS; 1677144/RS; 1652347/SC; 2038269/PR…
15/12/2023 Na última quarta-feira (dia 13/12/2023), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST (ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária) não deve ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS. O debate envolvendo a questão é mais uma das “teses filhotes” do tema da exclusão…
08/12/2023 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento a ADI 4832, a ADPF 1004 e o Tema 504 da Repercussão Geral, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os RESPs 1.948.478/SP; 2.090.134/RS e 2.104.963/RJ, conforme informado pelo escritório P&R nesta última segunda-feira. No caso do Tema 504 da Repercussão Geral, atinente…
08/12/2023 Por meio da Solução de Consulta nº 295 de 2023, a Receita Federal afirmou que, para fins de incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, é reconhecida a receita do contribuinte apenas após a produção e entrega do bem, em se tratando de operações de compra e venda com faturamento antecipado.…
08/12/2023 A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1959395/PE, decidiu que é legítima a cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a redução de multas e juros no PERT, o Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei 13.496/17. Os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, entenderam que os…
08/12/2023 A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 2052215/SP, decidiu que é legítima a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. As reservas são valores que as seguradoras devem manter em seu balanço como garantia do risco de suas operações. O relator do processo, Ministro…
08/12/2023 O Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado na cidade de São Paulo, é a principal porta de entrada e saída de cargas do Brasil. Entre os meses de janeiro e setembro, o Terminal de Cargas do Aeroporto (TECA GRU) foi responsável por 43% de toda importação via aérea realizada no país, enquanto as exportações totalizaram…
01/12/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADIs 3952, 7070, 7078 e 7066, bem como as ADIs 3952 e 4832 e ADPF 1004, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os RESPs 2.102.886, 2.003.204 e 1.585.254, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF finalizou no dia 29/11/2023 o…
01/12/2023 A Lei n. 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, concedendo benefícios fiscais aos contribuintes que realizarem a denúncia espontânea de dívidas ainda não constituídas. Ao dispor sobre as possibilidades de quitação, a lei traz importantes benefícios…
01/12/2023 Trata-se de julgamento envolvendo a Nestlé, que nos anos de 2009 e 2010, realizou compensações tributárias depois de denotar pagamentos em valor superior ao devido de contribuições previdenciárias. Contudo, não efetivou correção das guias de recolhimento de FGTS e de GFIPs, antes da realização das operações, deixando de gerar os referidos créditos em sistema.…