02/06/2023 O Supremo Tribunal Federal retornará a julgar o Recurso Extraordinário 400479, no qual se discute quais receitas enquadram-se no conceito de faturamento, bem como se os valores recebidos a título de prêmio pelas seguradoras devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A discussão ocorre em sede dos embargos de declaração opostos ao acórdão…
02/06/2023 O Plenário do STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 e do art. 14 da Lei Complementar nº 175/2020, que alteraram a Lei Complementar nº 116/2003 para prever que, para determinadores setores, o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) seria devido ao município em que…