16/09/2021 “Quem deve assumir o ônus remuneratório nos casos em que a empregada não pode ser readaptada para atividades em regime remoto?” No caso concreto de duas funcionárias gestantes de uma padaria do município de Encruzilhada do Sul, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul entendeu ser responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social…
Monthly Archives: setembro 2021
Multa no sistema drawback-suspensão só vale no 31º dia após não-exportação
17/09/2021 A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a valer no 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou três casos e…
Salário das empregadas gestantes afastadas em face da pandemia – Dedução da contribuição previdenciária
17/09/2021 Algumas empresas têm obtido, judicialmente, decisões judiciais favoráveis à equiparação do salário pago às empregadas gestantes, afastadas do trabalho presencial em razão da Lei n.º 14.151/21, ao salário-maternidade. Ainda que recentes e sujeitas a alterações posteriormente, o crescente número de decisões neste sentido mostra uma tendência favorável à tese em prol dos contribuintes. A…
IRPJ e CSLL sobre Selic: Julgamento inicia com voto favorável aos contribuintes
17/09/2021 Teve início, nesta sexta-feira (17/09), o julgamento do Tema 962 (RE nº 1.063.187) pelo STF, com voto favorável aos contribuintes proferido pelo Ministro Dias Toffoli, Relator do caso. No recurso manejado pela União, discute-se se a Taxa Selic que remunera os créditos tributários recebidos por contribuintes em repetições de indébito deve, ou não, sofrer…
O fim dos juros sobre capital próprio com a reforma do Imposto de Renda
17/09/2021 No último dia 02 de setembro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos a favor e 77 votos contrários, o texto-base do projeto de reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) enviado ao Congresso Nacional pelo Governo. O texto aprovado traz algumas novidades, em especial, a extinção dos Juros sobre Capital…
Soluções de Consulta da Receita Federal reconhecem direito a créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com transporte de funcionários
10/09/2021 Por meio de duas Soluções de Consulta (nº 6.026/2021 e nº 6.027/2021), a Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal reconheceu que as despesas com fretamentos para transporte de funcionários ao local de trabalho e aquisições de vale-transporte geram créditos de PIS e Cofins. Segundo entendimento do órgão fazendário, as referidas…
CCJ aprova prorrogação de incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário
08/09/2021 Incentivos para produtos in natura poderão valer até 2032 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in…
Confaz prorroga isenção de ICMS sobre transporte no combate à pandemia
10/09/2021 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prestadores de serviço de transporte realizados no enfrentamento à pandemia de covid-19. A decisão foi tomada na última sexta-feira (3), em reunião virtual…
Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial
09/09/2021 O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, instituiu o Programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto Nº 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (06/09). O devedor que desejar ingressar no…
STF decide que não há repercussão geral na discussão acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras
10/09/2021 O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia de hoje, em Plenário Virtual, a inexistência de repercussão geral da controvérsia delimitada no Tema 1168, relativa à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a correção monetária de rendimentos…