05/01/2021 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.705/2021 (DOE de 04.01.2021), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 05 de janeiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 11 de janeiro de 2021. Conforme quadro abaixo, duas…
Monthly Archives: janeiro 2021
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
05/01/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram…
STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior
05/01/2021 Decisão da 2ª Turma altera jurisprudência aplicada desde 2012 a pagamentos por serviços Por Joice Bacelo Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica.…
Ministro destaca papel do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir
31/12/2020 Segundo Gilmar Mendes, a legislação aprovada permite a compensação financeira aos estados e dá cumprimento ao acordo homologado pelo STF. A sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na terça-feira (29), põe fim a uma “celeuma histórica” surgida há mais de 20 anos, com a edição…
STF divulga o calendário e as pautas de julgamento para o primeiro semestre de 2021: destaque para os casos em matéria tributária
08/01/2021 O ano de 2021 se inicia com a notícia de que o Supremo Tribunal Federal seguirá julgando um grande número de casos em matéria tributária. Nesta primeira semana do ano, a Suprema Corte divulgou o calendário e as pautas de julgamento do primeiro semestre, sendo possível identificar diversas controvérsias envolvendo, sobretudo, o ICMS. Para…