Carf vai poder julgar causas de até R$ 12 milhões em sessões virtuais

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15/01/2021 Uma portaria do Ministério da Economia reviu os limites financeiros para as causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. O valor subiu de R$ 8 milhões para R$ 12 milhões com a nova norma, publicada nesta sexta-feira (15/1). O novo limite máximo, no entanto, é temporário,…

Juíza suspende corte de benefícios fiscais para compra de insumos hospitalares

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14/01/2021 A revogação dos benefícios fiscais de ICMS em operações envolvendo aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares não pode ser feita mediante decreto, e sim por lei, com redução máxima baseada no foi estipulado no Convênio Confaz 42/2016. Esse foi o entendimento da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública,…

PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza

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13/01/2021 Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias…

Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos

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11/01/2021 Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário — o que afasta investidores do país. No…

MG – Sancionada isenção de imposto para energia renovável

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07/01/2021 O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.762/21, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a distribuidoras de energia renovável, e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros movidos a gás natural. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (7/1/21) do Diário Oficial do Estado,…

RS – Novo valor da UPF para 2021 já está em vigor

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07/01/2021 O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2021, que entrou em vigor em 1º de janeiro, está fixado em R$ 21,1581. Atualizada anualmente pela Receita Estadual, a UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 4,23% frente ao ano anterior, tendo…

AM – Governo estende prazo para pagamento de impostos

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04/01/2021 A Resolução nº 49/2020-GSefaz, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no dia 30 de dezembro de 2020, autoriza a postergação do recolhimento de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como dos valores devidos ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPE);…

RS – Permitida apropriação de crédito em importação realizada em portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, neste Estado

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04/01/2021 Por meio do ato legal em fundamento e com base no Convênio ICMS nº 190/2017 , foi acrescentado o inciso CXCIV ao art. 32 do Livro I do RICMS-RS/1997 prevendo a possibilidade de apropriação de crédito presumido a partir de 1º.03.2021 pelos estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização ao abrigo do diferimento do pagamento…

RS – Alterada disposição acerca do pagamento antecipado de diferencial de alíquota na entrada de mercadoria de outro Estado, com base na Lei nº 15.576/2020

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04/01/2021 Com fundamento na Lei nº 15.576/2020, foi alterado, no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 46, § 4º, a nota 05 para estabelecer que a exigência do pagamento de diferencial de alíquotas na entrada de mercadorias recebidas de outro Estado, exceto daquelas sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas no Apêndice II, seções II e III,…