31/07/2020 Publicada Portaria conjunta do Conselho de Contribuintes e da Junta de Revisão Fiscal do RJ, na qual estabelecem plano de retomada do atendimento ao público a partir de 03/08/2020. O atendimento ocorrerá por meio de requerimentos realizados no Sistema de Atendimento Digital, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de…
Monthly Archives: julho 2020
RJ – Portaria SUFIS nº 1.325, de 27.07.2020 – DOE RJ de 30.07.2020 – Ret. DOE RJ de 31.07.2020
31/07/2020 Publicada Portaria da Superintendência de Fiscalização do Estado do RJ, na qual é estabelecido o Plano de Retomada do Trabalho Presencial, a partir de 03/08/2020. A Portaria divide as atividades em três categorias: execução plena em teletrabalho, execução semipresencial e execução essencialmente presencial. O atendimento em “regime home-office” será realizado diariamente por e-mail corporativo…
PR – Parcelamento do IPVA/2020 já está disponível
30/07/2020 A Secretaria de Fazenda disponibiliza a partir desta quinta-feira (30/7/2020) o parcelamento do IPVA/2020 não inscrito em dívida ativa. A medida é inédita e foi possível graças à Lei 20.263/20, sancionada na semana passada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Até então, o parcelamento da dívida do imposto só era permitido no exercício seguinte…
SP – Tribunal de Impostos e Taxas – Ato TIT nº 11/2020
31/07/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 11/2020, prorrogando até o dia 10/08/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…
DF – Prazos dos processos administrativos fiscais voltam a fluir a partir de 1°.09.2020
31/07/2020 Publicada a Instrução Normativa TARF nº 6/2020 (DO DF de 29.07.2020), a qual estabelece que os prazos processuais, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, voltarão a fluir a partir do dia 1º de setembro de 2020.
Receita Federal e PGFN Suspendem Prazos Processuais em Novas Portarias
31/07/2020 Foram publicadas, na data de hoje, a Portaria N.º 18.176/20, da PFGN e a Portaria N.º 4.105/20, da Receita Federal do Brasil. No caso da portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional, a norma visa, além de prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, prorrogar o prazo de…
Banco reverte no Judiciário derrota no Carf e suspende autuação milionária
30/07/2020 Juíza federal aplica de forma retroativa norma que acabou com voto de qualidade Por Laura Ignacio — De São Paulo O Banco Inter conseguiu na Justiça reverter derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e suspender cobrança de Cofins no valor atualizado de R$ 33 milhões. A instituição financeira obteve decisão…
OAB-RJ pede ingresso como amicus curiae em ação sobre execução fiscal
29/07/2020 A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), enviou à 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) pedido de ingresso como amicus curiae em ação que analisará se o entendimento sobre o artigo 16, parágrafo 3º,…
Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi
29/07/2020 Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões. Há pelo menos dez casos relevantes agendados para julgamento já na primeira quinzena de agosto. Seis deles…
Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça
28/07/2020 Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento favorável ao contribuinte. Esse foi o entendimento…