24/06/2020 Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 55.094, de 3 de março de 2020, oportuniza a regularização das dívidas por meio da quitação dos valores…
Monthly Archives: junho 2020
PR – Prefeitura de Curitiba determina restrição a atividades e serviços
24/06/2020 De acordo com o Decreto nº 810/2020 (DOM de 19.06.2020), a Prefeitura de Curitiba determinou a suspensão do funcionamento de determinadas atividades e serviços, enquanto durar a situação de Risco Médio de Alerta – Bandeira Laranja, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19). Assim, foi suspenso o funcionamento…
Maia defende mais agilidade na liberação de recursos para empresas
23/06/2020 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu menos burocracia e mais agilidade na liberação de crédito para as empresas afetadas pela crise causada pela pandemia de Covid-19 — financiamento previsto em duas medidas provisórias em tramitação na Câmara (MPs 944/20 e 975/20). Para Maia, depois do devido tratamento hospitalar para as…
RS – Prefeitura de Porto Alegre edita novo Decreto e volta a restringir algumas atividades
23/06/2020 Haja vista que a capital gaúcha foi classificada na Bandeira Vermelha pelo Decreto Estadual nº 55.323/2020 (DOE de 22.06.2020), a Prefeitura de Porto Alegre voltou a restringir determinadas atividades, conforme estabelecido no Decreto nº 20.625/202 (DOM de 23.06.2020), que consolida normas já previstas até o momento e estabelece novas restrições às atividades, revogando, por…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
23/06/2020 Tendo em vista a alteração em alguns critérios e na forma de classificação das regiões, excepcionalmente, as Bandeiras que haviam sido divulgadas pelo Decreto nº 55.310/2020 (DOE de 16.06.2020), que tinham vigência inicial da zero hora do dia 15 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de junho de…
Empresas de limpeza conseguem liminar para postergar imposto
22/06/2020 A Abrelpe (associação de empresas de limpeza urbana e resíduos) obteve liminar na Justiça que autoriza as empresas associadas à entidade a não recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de forma antecipada, com base na estimativa mensal de lucros. A medida vale até…
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3 – Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento
22/06/2020 Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 22 de junho, o Ato Declaratório Executivo COGEA n. 3, que enumera os serviços disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. Dentre os novos serviços disponibilizados por meio do DDA,…
RS – Novas restrições na capital gaúcha
22/06/2020 De acordo com o Decreto nº 20.623/2020 (DOM de 20.06.2020), a Prefeitura de Porto Alegre proibiu aglomeração em parques, praças e locais abertos ao público, sem a observância de distância mínima interpessoal de 2m (dois metros) e das medidas de proteção individual, de modo que o descumprimento desta determinação constitui crime, nos termos do…
RJ – Decreto n° 47.129 de 19 de Junho de 2020
22/06/2020 Publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.129, que prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 06/07/2020.
RS – Porto Alegre volta a autorizar atividades dos escritórios de advocacia
19/06/2020 Após solicitação da OAB para que a Prefeitura reconsiderasse a restrição imposta aos escritórios de advocacia, foi editado o Decreto nº 20.616/2020 (DOM de 18.06.2020), por meio do qual os escritórios foram autorizados a funcionar, desde que atendidas as seguintes condições: I – distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes nas áreas…