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22/06/2020

RJ – Decreto n° 47.129 de 19 de Junho de 2020

22/06/2020

Publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.129, que prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 06/07/2020.

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