Monthly Archives: maio 2020

15/05/2020 Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física…

15/05/2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de falência, mesmo após já ter ajuizado execução fiscal para a cobrança. Contribuintes costumam alegar bitributação, o que a Fazenda nega porque só receberia uma vez. O tema foi julgado em processo…

15/05/2020 A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta outorgada, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. Com esse entendimento, o desembargador Manoel Pereira Calças, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São…

15/05/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos…

15/05/2020 O plenário do STF decidiu que é constitucional a aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à EC 29/00. Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de…

15/05/2020 A 1ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, é destinada ao contribuinte que adquire produtos agropecuários isentos, e não a quem promove as saídas isentas. A agropecuária, que importa sementes da Europa…

15/05/2020 Publicado o Decreto n.º 42.278/2020 (DOE AM de 13.05.2020), que prorroga até 31.05.2020, a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual estabelecida pelo Decreto nº 42.105/2020.

15/05/2020 Por meio do Decreto nº 4.658/2020 (DOE de 14.05.2020), foi determinada a suspensão, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, dos prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 31 de maio de 2020.

14/05/2020 A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, requereu na noite desta quinta-feira (14) a suspensão de todos os casos atualmente em trâmite no país que tenham por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Tema 69 da repercussão geral do STF foi definido de forma…

14/05/2020 Publicada a Resolução Gsefaz n.º 18/2020, no DOe Sefaz AM de 13.05.2020, que altera e inclui dispositivos à Resolução Gsefaz n.º 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/u de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS. Em suma, a principal alteração foi nos artigos 1º e 2º, §5º, da…