30/03/2020 Publicado decreto dispondo sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual, com vigência limitada ao período em que perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do Covid-19. Resumidamente, o decreto prorrogou (i) os prazos de cumprimento de obrigações acessórias (exceto à entrega das obrigações essenciais, como a DIME, GIA-ST, DeSTA); (ii) a…
Monthly Archives: março 2020
Fisco estuda editar norma contra adiamento de Tributos Federais
30/03/2020 Em razão do aumento do número de liminares conquistadas na justiça por contribuintes que pleiteiam a prorrogação no pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por força da Portaria MF nº 12/2012, o Fisco Federal estuda editar norma contra a aplicação da referida Portaria do antigo Ministério da Fazenda…
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de Lei que prevê o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
30/03/2020 O Projeto de Lei 999/20 determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da pandemia de coronavírus no País. Conforme o texto, o prazo final para entrega será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso. A proposta tramita…
Manifestação do Cosit sobre pedidos de suspensão de tributos federais (Portaria MF12/2012)
27/03/2020 O Escritório de Advocacia Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está acompanhando as movimentações dos órgãos públicos competentes acerca da possibilidade de suspensão de tributos federais. Neste sentido, registra que tem ganho evidência, nos últimos dias, a Portaria MF nº 12/2012, que prevê a prorrogação do pagamento dos tributos federais pelo prazo de 03 (três)…
Ofício do CNJ reforça que o poder judiciário precisa seguir trabalhando
27/03/2020 No dia de ontem (26/03), o Conselho Nacional de Justiça enviou ofício aos Tribunais de todo o País com o objetivo de esclarecer e reforçar a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos”, destacando que “os Magistrados brasileiros estão todos trabalhando em regime remoto e continuam…
Banco Central anuncia Linha de Crédito para Pequenas e Médias Empresas Pagarem Folhas de Salários
O governo federal anunciou nesta sexta-feira, dia 27, uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas para ajudá-las a pagar os salários de seus funcionários pelo período de dois meses. Segundo o anúncio, o programa vai disponibilizar no máximo R$ 20 bilhões por mês, ou seja, R$ 40 bilhões em dois meses. A…
RS – Receita Estadual facilita obrigações e amplia serviços de comunicação ao cidadão
26/03/2020 O governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira (26/3), em transmissão ao vivo do governador Eduardo Leite nas redes sociais, medidas administrativas que irão facilitar os processos de trabalho das empresas e também de comunicação com a sociedade decorrentes da pandemia do Covid-19. O intuito do conjunto de medidas é simplificar obrigações dos contribuintes para…
PR – Prorrogado prazo para utilização dos valores previstos nas tabelas dos Anexos I, II e III, da Norma de Procedimento Fiscal n° 48, de 25 de novembro de 2019
27/03/2020 Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 14, de 19.03.2020 – DOE PR de 24.03.2020, o Estado do Paraná prorrogou até 31 de maio de 2020 a utilização dos valores previstos nas tabelas dos ANEXOS I, II e III, da Norma de Procedimento Fiscal n° 48, de 25 de novembro de 2019 –…
MG – Resolução AGE 51/2020
26/03/2020 No dia 26/03/2020, foi publicada a Resolução AGE nº 51/2020, que suspende por 45 dias, prorrogáveis por igual período, o ajuizamento de ações de execução fiscal e o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.
MG – Publicado o Decreto nº 47.898/2020, que impacta a data de vencimento de tributos estaduais e na validade de Certidões Negativas
26/03/2020 No dia 26/03/2020, foi publicado o Decreto nº 47.898/2020 pelo Estado de Minas Gerais, prevendo, dentre outras, as seguintes medidas: (i) prorrogação por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT – negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º/01/2020 até a data da publicação do Decreto; (ii) suspensão, por noventa dias,…