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27/03/2020

MG – Resolução AGE 51/2020

26/03/2020

No dia 26/03/2020, foi publicada a Resolução AGE nº 51/2020, que suspende por 45 dias, prorrogáveis por igual período,  o ajuizamento de ações de execução fiscal e o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

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