Aplicação das alterações produzidas pela Lei Complementar n. 160/2017 sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, que impõem condições ao aproveitamento de benefício fiscal, contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça

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06/12/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.517.492/PR, no dia 01/02/2018, firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na…

Temporada de ideias ruins, edição 2019

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05/12/2019 DE EVERARDO DE OLIVEIRA MACIEL A ecoar título do afamado ensaio de Freud, há um claro mal-estar na civilização, que se traduz na eclosão de revoltas populares, graves tensões nos sistemas de representação política, exacerbação da intolerância, guerra comercial e, na percepção de argutos analistas, iminência de crise econômica internacional. Já o Brasil prossegue…

PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas

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18/11/2019 Por Gabriela Coelho Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou…

PGFN abre prazo para adesão à transação de Dívida Ativa da União

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05/12/2019 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, abrindo prazo aos Contribuintes interessados em transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União. Tanto débitos previdenciários quanto demais débitos podem ser transacionados com a PGFN, devendo, contudo, estar enquadrados em um dos grupos indicados abaixo: a)   …