08/12/2019 Por Beatriz Olivon A partir da entrada em vigor do Decreto nº 10.139, haverá apenas três modalidades de normas administrativas: portarias, resoluções e instruções normativas. As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139,…
Monthly Archives: dezembro 2019
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
13/12/2019 A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos…
STF nega embargos e empresas terão que pagar diferença de ICMS na cesta básica
10/12/2019 Por Flávia Maia É a segunda vez que as companhias perdem na tentativa de modular os efeitos da disputa milionária. As empresas do ramo alimentício e de supermercados saíram derrotadas de mais um embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar amenizar os custos milionários gerados pela perda de uma ação na corte…
Da impossibilidade de liquidação da Carta de Fiança e do Seguro Garantia oferecidos em Execução Fiscal antes do trânsito em julgado da discussão
13/12/2019 O crédito tributário definitivamente constituído, seja por meio de declaração do contribuinte ou por meio de lançamento de ofício pela autoridade administrativa[i], regularmente inscrito em dívida ativa, nos termos do arts. 201 ao 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituida[ii], sendo que a Certidão…
Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada, diz Carf
02/12/2019 Por Gabriela Coelho O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub- franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu o entendimento…
Câmara aprova projeto que altera regras de Imposto Sobre Serviços
03/12/2019 Nesta segunda-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que cria transição para a transferência do recebimento do ISS – Imposto sobre Serviços da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Com a aprovação do texto, por 312 votos a…
Cabe Agravo contra Interlocutória que indefere redistribuição do ônus da prova
04/12/2019 Por Tiago Angelo As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Especial movido pela Atico Empreendimentos e Participações S/A. A empresa recorreu…
PGFN divulga descontos e prazos para parcelamentos
06/12/2019 Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo O primeiro edital com a previsão de descontos para o pagamento das dívidas que os contribuintes têm com a União não causou entusiasmo no mercado. A medida, prevista na Medida Provisória do Contribuinte Legal, foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e prevê a redução de juros…
Segunda Sentença é o que vale para o trânsito em julgado, define STJ
04/12/2019 Por Fernanda Valente Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12). Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes,…
STJ analisa se empresa usou terceirização irregular para permanecer no simples
06/12/2019 Por Bárbara Mengardo e Jamile Racanicci A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização…