12/06/2019 Brasília, DF (FOLHAPRESS) O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem…
Monthly Archives: junho 2019
Primeira Seção vai discutir inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
10/06/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação de três recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, definir tese relativa à inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. A capatazia é a atividade de movimentação de cargas nas instalações portuárias. Na mesma decisão, a Primeira…
Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação
10/06/2019 No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais. A assinatura reflete os esforços do País…
Liminar garante créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos
07/06/2019 Por Adriana Aguiar Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. A decisão, do desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo…
Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples
06/06/2019 As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime…
Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais
04/06/2019 Por Beatriz Olivon Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada…
STF vai decidir sobre creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato
03/06/2019 Por Gabriela Coelho O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel posteriormente cedidos a clientes mediante comodato. Por unanimidade, o tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No caso,…
TJ-RJ forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre previdência privada VGBL
03/06/2019 Por Sérgio Rodas O plano de previdência privada no modelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é um seguro pessoal. Dessa forma, o dinheiro aplicado nesse fundo não é considerado herança. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou, nesta segunda-feira (3/6), maioria para declarar inconstitucional a…
TJ-RS estende isenção de ICMS para importação de países do Mercosul
03/06/2019 O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Mercosul. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que favorece empresa de produção e comercialização de sementes de arroz. A Ricetec Sementes, em ação contra…