TRF restabelece alíquota de 2% do Reintegra

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05/10/2018 Beatriz Olivon O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido…

Receita esclarece uso de créditos de terceiros em parcelamento

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03/10/2018 Adriana Aguiar A Receita Federal publicou ontem uma orientação sobre o uso de créditos de terceiros para o pagamento de débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, de 2017. O órgão manteve as hipóteses previstas para o parcelamento federal, negando pedido de contribuinte para ampliá-las. De…

Despesa de natureza contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins, diz TRF-4

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03/10/2018 A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS/Cofins. Com esse entendimento, a 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…

Empresas optantes pelo Simples Nacional terão 30 dias para negociar débitos

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03/10/2018 A partir da notificação pela Receita Federal, as micro e pequenas empresas devedoras deverão quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime. As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda…

Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

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02/10/2018 A partir da primeira semana de outubro, a Receita Federal enviará cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados…

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

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03/10/2018 Gabriela Coelho A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins. Na ocasião, o STJ entendeu…