02/05/2018 É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma companhia de importação e exportação pague impostos ao estado, reconhecendo a perda de regime especial. A autora integrava…
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Penhora on-line recuperou para credores R$ 18 bi
27/04/2018 Credores conseguiram em 2017 recuperar pelo menos R$ 18 bilhões por meio do sistema de penhora on-line (Bacen Jud). O valor preliminar, divulgado pelo Banco Central, foi enviado para contas judiciais por meio de ordens de magistrados de todas as esferas do Judiciário. Para este ano, a expectativa é de um maior volume, com…