15/05/2018 A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de…
Monthly Archives: maio 2018
Comissão mista do Congresso aprova anteprojeto que altera Lei Kandir
15/05/2018 O texto, que segue para o Plenário da Câmara, obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso…
Auditores fiscais da Receita Federal iniciam greve por 30 dias
14/05/2018 Os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram nesta segunda-feira uma greve de trinta dias, que vai comprometer o atendimento ao público em postos de fronteira, portos e aeroportos internacionais, informou o sindicato dos servidores. Em carta enviada ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil…
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
08/05/2018 Contribuinte obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena…
Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda
08/05/2018 A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de…
STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões
09/05/2018 Mesmo sem votar, ministros da 2ª Turma apontam para o entendimento de que taxas de cartões geram créditos Um reviravolta no julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito…
União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito
08/05/2018 Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidão de dívida ativa de débito…
Casos tributários voltam à pauta do plenário do STF
09/05/2018 O primeiro caso de Direito Tributário do ano chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo consta na pauta desta quarta-feira (9/5), e abre caminho para os demais recursos que devem ser julgados pela Corte durante o mês. Os casos foram colocados na pauta pela ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal. Contribuintes e União podem…
Juízo do STJ deixa a cargo da Justiça decisão do que é insumo caso a caso
02/05/2018 Advogados alertam que as empresas não devem se apressar em eleger matérias-primas para o crédito de PIS e Cofins, porque a Receita continuará a autuar e a palavra final segue com os juízes A definição “vaga” do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo para fins de crédito de…
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
04/05/2018 A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu. A decisão, da juíza Liliane…