25/04/2018 São Paulo — A Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com pedido de suspensão imediata da redução de impostos para as empresas de petróleo e gás natural concedida pela Lei do Petróleo. O pedido de liminar dos fiscais limita em cinco anos os…
Monthly Archives: abril 2018
Decisão: Empresa de construção civil está enquadrada na CNI e é obrigada a contribuir para o Sesi e ao Senai
24/04/2018 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora LTDA (Construsan7) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que denegou a segurança pretendida no sentido de se ver desobrigada do pagamento das contribuições ao Serviço Social das Indústrias…
Compensa-RS tem novas datas de adesão para débitos de ICMS declarados
24/04/2018 Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa-RS teve um de seus prazos alterados no Decreto nº 54.032, publicado nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. Trata-se dos casos para débitos de ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração de…
Ministro aplica rito abreviado em ADI sobre incentivos fiscais no Distrito Federal
23/04/2018 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5929, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, contra dispositivo da Lei Orgânica do DF (LODF) que condiciona a eficácia de incentivos fiscais à…
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
23/04/2018 A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018 Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao PERT-SN poderá…
São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos
18/04/2018 O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que…
Conflitos tributários à espera de julgamento caem 9% em SP
19/04/2018 O estoque de ações que aguardam decisão no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) caiu 9% em março, na comparação com o mesmo mês de 2017. O órgão julga os processos administrativos estaduais referentes a tributos. O montante total a receber, contudo, supera R$ 125,9 bilhões, recorde do órgão e 5,6% maior do que…
PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017
17/04/2018 Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu a suspensão do Convênio ICMS 52/2017, que trata das normas que devem ser aplicadas aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS. O convênio…
IN esclarece penalidade por deixar de prestar informações ao Siscoserv
13/04/2018 Norma prevê multa de 3% às pessoas jurídicas e 1,5% às pessoas físicas que deixarem de preencher o sistema. A Receita Federal publicou, na última terça-feira (10/4), a Instrução Normativa 1.803, que esclarece alguns conceitos sobre a aplicação de penalidades para a pessoa física ou jurídica que deixar de prestar informações sobre transações entre residentes ou…
Indústrias instaladas em MS poderão ter isenção de imposto de renda
17/04/2018 Projeto aprovado no Senado reduz em 75% o IR para empresas até 2023 Proposta que prevê isenção de Imposto de Renda para indústrias instalarem novas unidades em municípios de Mato Grosso do Sul foi aprovada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A medida, de autoria da senadora Simone Tebet, foi aprovada em…