14/02/2018 No dia 18/12/2017, o Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – que opera nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul –, concedeu liminar para afastar a responsabilidade tributária por sub-rogação da Associação de Frigoríficos de Mato Grosso do Sul (Assocarnes) relativamente…
Monthly Archives: fevereiro 2018
Adiado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
06/02/2018 Adiado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 28 de fevereiro para aderir ao parcelamento Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos…
PGFN disponibiliza Darfs e DAS numerados com código de barra
01/02/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou uma novidade nos Documentos de Arrecadação: a emissão de Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) e DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com códigos de barras. O novo formato começou a ser emitido desde a última quinta-feira (1/02). Agora, a nova funcionalidade elimina a necessidade…
Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
05/02/2018 A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. A entidade aponta que o artigo…
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb
08/02/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções…
PGFN regulamenta etapa de consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista da reabertura da Lei nº 11.941/09
08/02/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 31/2018, que disciplina o procedimento de consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Portaria nº 31/2018 trata das modalidades previstas no artigo 17…
Liminar autoriza compensação de tributos antes da confirmação da ECF
01/02/2018 A Secretaria da Receita Federal criou uma nova obrigação acessória para que os contribuintes transmitam pedidos de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ Ou de CSLL. Trata-se da necessidade de que os créditos dessa natureza constem na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para que sejam recepcionados pela Receita Federal. A inovação foi trazida…
Comissão do Senado vai analisar nova tabela de Imposto de Renda
31/01/2018 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar uma nova tabela para cobrança do Imposto de Renda, proposta pelo ex-senador Donizeti Nogueira, após a volta do recesso parlamentar, nesta sexta-feira (2). O PLS 517/2015 prevê que rendimentos de até 3.300 reais sejam isentos, e cria uma progressão que deve chegar a 40%…
Plenário pode aprovar fim de impostos sobre medicamentos
01/02/2018 O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário…
TRF-1ª – ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
29/01/2018 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, L. Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins com a inclusão, na base de cálculo, dos valores devidos a título…