Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (26/9) a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 718.874, no qual o Plenário definiu a tese de que é válida a contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Divulgado nesta terça, a data de…
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Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões
Fonte: Agência Brasil A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram…
MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União
Fonte: Agência Câmara Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados. Faltam ainda votar os destaques Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento…
STF prepara publicação do voto sobre ICMS no PIS/Cofins
Fonte: O Jota A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ao Setor de Composição e Publicação de Acórdãos seu voto no processo que excluiu o ICMS da base do PIS Cofins. O movimento interno do tribunal, feito nessa terça-feira (26/9), é o primeiro passo para que o acórdão seja publicado. A previsão…
Só com PIS/Cofins renúncia fiscal será de R$ 77 bilhões
Fonte: O Estado de S.Paulo Proposta de reforma tributária que o governo quer enviar ao Congresso prevê a redução de isenções com essas contribuições BRASÍLIA – Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão…
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
Fonte: STF Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria.…
Câmara aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
Fonte: Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados Os dois países se ajudarão na recuperação e na execução de créditos tributários e, se for o caso, na instauração e instrução de eventual processo judicial relativo a matéria tributária O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) os termos de acordo internacional firmado…
Execução fiscal: AGU confirma preferência do uso de ativos financeiros como garantia
Fonte: Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a preferência do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud como garantia em execução fiscal. O BacenJud é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações…
Alckmin assina Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de SP O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 13/9, o Projeto de Lei que propõe criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” e dá ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas. A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em…
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Fonte: Receita Federal do Brasil Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas Parcelamento Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao…