13/11/2017 RIO DE JANEIRO (Reuters) – Pequenas empresas de importação de combustíveis estão questionando na Justiça a legalidade de elevações recentes de tributos para importar produtos, o que despertou indignação das maiores companhias do setor, que acusam as menores de tentar driblar a arrecadação e desequilibrar o mercado. O movimento ocorre após a Petrobras lançar,…
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STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do Imposto de Renda e CSLL
13/10/2017 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há estimativa do impacto econômico da tese. O julgamento, retomado na quarta-feira, pode…
STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
13/11/2017 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para os…
Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS
13/11/2017 Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital em um momento em que os municípios brasileiros promovem mudanças em suas legislações para se…
Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Brasil e Marcelo Saldanha Rohenkohl entre os advogados mais admirados.
Novas tecnologias criam cabo de guerra tributário
02/11/2017 Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS)? Essas e outras tecnologias, como Airbnb, Uber e Cabify, são alvo de…
Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no PERT
31/10/2017 Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se não existe proibição legal à inclusão das dívidas no chamado Pert, Fazenda e Receita…
“Legitimidade para questionar tributo é do efetivo contribuinte”, diz JFRS
31/10/2017 A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma moradora da capital que solicitava a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”. A decisão é do juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira e foi proferida…
Proposta de reforma da lei de Recuperação e Falências poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco
03/11/2017 Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses temores é a possibilidade do Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido…
Assinada Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao PERT
30/10/2017 Foi assinada na tarde de hoje pelo Presidente Michel Temer Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao PERT até o dia 14 de novembro de 2017. A Medida Provisória deverá ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão efetuar as adesões…