A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015. Os recursos foram selecionados pelo Tribunal Regional…
Yearly Archives: 2017
Conselheiros voltam a julgar processo da BM&F Bovespa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento sobre a validade de uma autuação fiscal de R$ 2,1 bilhões recebida pela BM&FBovespa (B3). Porém, um pedido de vista coletivo suspendeu a análise do caso pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, que inclui a possibilidade de aplicação de uma decisão…
STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de…
Da indevida inclusão das despesas de capatazia da base de cálculo dos tributos devidos na importação
Conforme o art. 40, § 1º, da Lei nº 12. 815/2013, capatazia é atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário. Importante referir…
Publicada a Regulamentação do Programa de Regularização Tributária
Conforme já informado em nossa Newsletter nº 02/2017, foi publicada no último dia 04 de janeiro a Medida Provisória nº 766 instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT. A regulamentação do Programa perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil foi efetivada através da Instrução Normativa nº 1.687, publicada em 01 de fevereiro. Já…