Fonte: Notícias da Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15…
Yearly Archives: 2017
Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Fonte: DCI – SP Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual
Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
Fonte: Notícias STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a…
Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de “desoneração da folha de salários” podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais. O programa de desoneração da folha, instituído em 2011, alterou para…
Receita Estadual abre prazo para regularizar informações fiscais divergentes
A Receita Estadual lança, nesta segunda-feira (29), um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições.…
Pessoas jurídicas podem ser titulares de empresas individuais de responsabilidade limitada
Recentemente foi publicada a Instrução Normativa 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que aprovou os novos manuais referentes às empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI e aos demais tipos societários. Uma das grandes novidades trazida com a regulação aprovada foi a possibilidade de pessoa jurídica nacional ou estrangeira ser titular…
Entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Brasil
No dia 15 de fevereiro, iniciou o prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, com data-base de 31 de dezembro de 2016. O prazo se estende até o dia 05 de abril, às 18h. São obrigados à entrega da declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil…
Novas Taxas da SUFRAMA são inconstitucionais
A Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus – ZFM. Nesse sentido, a ela cumpre o papel de fiscalizar as mercadorias que ingressam na Zona Franca e que gozam dos seus benefícios fiscais. Para o…
Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ
Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Cobrança de devedores em cartório arrecada R$ 17 milhões em 1º ano
Implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado O primeiro ano de implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado. Neste período, a nova modalidade adotada pela Receita Estadual alcançou um montante de R$ 17,28 milhões, com…