Fonte: Notícias Fiscais A Lei 6.374/1989 estabelece no artigo 75, X, que as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, mediante notificação escrita, são obrigadas a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco, relativamente às operações ou…
Yearly Archives: 2017
Governo vai usar tempo de análise do Refis para negociar regras
Fonte: Folha de São Paulo O presidente Michel Temer pretende ganhar tempo na análise do texto do Refis aprovado no Congresso para contornar pressões do Ministério da Fazenda e de parlamentares sobre as regras do programa. A ideia é usar quase todo o prazo de 15 dias úteis de que dispõe para sancionar e determinar…
Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins
Fonte: Folha de São Paulo O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos. A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças. O objetivo é…
Receita Estadual avança na fiscalização do imposto sobre heranças
Fonte: SEFAZ RS Receita Estadual ciou um grupo de trabalho que vai cuidar especificamente de casos de doação ou herança de empresas Para combater a sonegação e qualificar as ações de fiscalização no âmbito do ITCD (Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos), a Receita Estadual ciou um grupo…
MP do Refis chega ao Senado
Fonte: Agência Senado Foi lida nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado a medida provisória que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A MPV 783/2017, conhecida como MP do Refis, precisa ser votada até 11 de outubro para não perder a validade. O…
Novo processo de exportações passa a valer para operações amparadas por Drawback
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC Regime especial aduaneiro garante desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens que somam 23% das exportações brasileiras A partir desta quarta-feira, as exportações brasileiras de bens que utilizam o regime de drawback poderão ser feitas no Portal Único de Comércio Exterior, por…
Confaz autoriza cobrança de ICMS sobre software
Fonte: Valor Econômico Os Estados podem começar a cobrar ICMS sobre o download de software a partir de 1º de abril. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem novas regras para essas operações. São Paulo só esperava a publicação deste convênio para iniciar a cobrança. De acordo com o Decreto paulista nº 61.522/2015,…
Publicada a Medida Provisória nº 804/17 prorrogando a adesão ao PERT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, em edição extraordinária, a MP nº 804 prorrogando a adesão ao PERT até o dia 31 de outubro de 2017. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão aguardar a sanção das alterações das condições do PERT, uma vez que o texto aprovado na Câmara…
Justiça derruba proibição em novo Refis
Fonte: Jornal DCI Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que Receita se excedeu ao proibir que empresas suspeitas de sonegação fiscal participem de programa de parcelamento e concedeu liminar São Paulo – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa…
São Paulo e prefeitura da capital brigam pela tributação de software
Fonte: Valor Econômico Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Também ainda não há definição sobre a questão na Justiça. Na semana…