Yearly Archives: 2017

Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017 O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final…

Fonte: Tributário nos Bastidores Um contribuinte foi autuado por falta de pagamento referente a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da base de cálculo, por utilizar-se de valor inferior ao da última entrada. Ao analisar o recurso do contribuinte, o TIT anulou a…

Fonte: Conjur O sistema de franchising no Brasil teve início na década de 1960. Naquela época, o sistema se baseava simplesmente na transferência de conhecimento (know-how). De lá para cá, todavia, muita coisa mudou. Na década de 1990, houve um expressivo crescimento do setor, decorrente do aprimoramento das técnicas de gestão, de repasse de conhecimento…

Fonte: Conjur Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade…

Fonte: Valor Econômico Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de “máquinas e equipamentos”…

Fonte: Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte não pode ser tributado por oferecer plano de saúde diferenciado para gerentes e diretores. A decisão, da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, é contrária a precedente da Câmara Superior do órgão – última instância do tribunal administrativo. A…

Fonte:http: www.camara.gov.br/proposicoesWeb /prop_mostrarintegra?codteor=1594012&filename=PL+8456/2017 Foi publicado nesta sexta-feira (1º) o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência com a reoneração da folha de pagamento de empresas. De acordo com o PL 8456/2017, diversos setores terão o aumento da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. De acordo com o presidente em…

Fonte: Valor Econômico Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta em uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da…

Fonte: Valor Econômico A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corrente. A turma deu à situação o mesmo tratamento reservado…

Fonte: Receita Federal Instrução Normativa (IN) RFB nº 1732/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Tributação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017 que altera a IN RFB nº 1.455 que dispõe sobre o IRRF incidente nas remessas para o exterior . A IN foi ajustada…