25/11/2022 Teve início, na última quarta-feira (23/11/2022), o julgamento do Tema 1125 da sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A discussão diz respeito à possibilidade, ou não, de o contribuinte substituído (aquele que não recolhe o ICMS para os Estados, mas que arca com o seu valor, que vem destacado nas notas…
13/11/2022 Mais um passo foi dado para garantir o uso de precatórios para o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos e participações societárias oferecidos pelo governo federal. A regulamentação dessas operações, permitidas pela Constituição Federal, estão no Decreto nº 11.249,…
16/11/2022 STJ julgará o tema, em recurso repetitivo, na semana que vem. Os contribuintes estão perto de ter uma resposta definitiva sobre a possibilidade de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins. Esse caso está com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem julgamento marcado para o…
18/11/2022 Prevista para terminar no dia 25, discussão impacta todos os processos sobre pagamento de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, nesta sexta-feira, julgamento que impactará todos os processos que discutem pagamento de tributos. Os ministros estão analisando se decisões judiciais definitivas, que favorecem os contribuintes, perdem o efeito — de forma imediata e…
18/11/2022 A 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, em decisão recente no processo n° 5016591- 39.2022.4.03.6182, suspendeu o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) de um contribuinte, de modo a permitir que o mesmo transacionasse o pagamento dos débitos junto à Fazenda Nacional, valendo-se de condições especiais de pagamento. Demonstrando importante posicionamento…
18/11/2022 O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE nº 1.346.152, definindo o seguinte Tema (1.217): “Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.”. Em Ação de Execução Fiscal, promovida pelo Município…
11/11/2022 Encontra-se assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a legalidade do procedimento de compensação de ofício, que concede à Receita Federal do Brasil a possibilidade de utilizar os créditos que deveriam ser ressarcidos/restituídos aos contribuintes para quitar as dívidas exigíveis em seu nome, nos termos previstos no art. 73, da Lei nº 9.430/96. Até…
11/11/2022 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recentes decisões favoráveis aos contribuintes em matéria de responsabilização de sócios e dirigentes de sociedades empresárias por infrações tributárias. No entendimento adotado, a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas em tais situações está condicionada à comprovação do interesse comum e à individualização…
07/11/2022 Após ser promulgada, a nova convenção substituirá acordo celebrado na década de 1980 A Receita Federal, representada pelo secretário especial Julio Cesar Vieira Gomes, assinou a convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda e a prevenção…
10/11/2022 Corte decide se processos finalizados podem perder efeito caso haja decisão do STF em sentido diverso. O ministro Gilmar Mendes, do STF, liberou para julgamento dois processos com repercussão geral que tratam da possibilidade de “quebra” de decisões tributárias que já transitaram em julgado, caso haja novo posicionamento do STF sobre o tema. Julgamento está…