Em abril de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.988, que dispõe sobre a transação tributária, regulamentando os requisitos e as condições para realização de acordo entre contribuintes e a Fazenda Pública. A Lei buscou facilitar aos contribuintes a regularização de pendências perante o Fisco diante das consequências da pandemia. Decorrência disso, no último…
01/07/2022 Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”.…
01/07/2022 Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta quinta-feira (30/6) a inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017. A norma estabeleceu prazo de dois anos para retirada…
01/07/2022 O entendimento é o de que os tributos foram instituídos para garantir a fiscalização realizada pela Anatel, que abrange os serviços de radiofrequência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de taxas pagas pelas prestadoras de serviços públicos de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), arrecadadas pela Agência Nacional de Telecomunicações…
01/07/2022 Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
01/07/2022 Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas ao mesmo patamar das operações em geral. Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desta vez,…
01/07/2022 Em valores efetivos, alíquota do diesel no Estado fica próxima a 6,2% Uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na terça-feira, 28, definiu uma nova regra para o ICMS do diesel, que será adotada também pelo Rio Grande do Sul já a partir do próximo dia 1 de julho. Com a…
01/07/2022 Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150% Contribuintes que negociarem com a Fazenda Nacional dívidas tributárias referentes a ágio – na chamada transação – não precisarão abrir mão de discutir a totalidade da autuação fiscal. Poderão ficar de fora a multa e discussões sobre outros tipos…
01/07/2022 De acordo com a recente orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.012 dos recursos repetitivos, deve ser mantida a penhora de valores via BacenJud nos casos de parcelamento do crédito fiscal executado, desde que o bloqueio tenha sido realizado em momento anterior à concessão do…
24/06/2022 O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou no início de junho um edital para contribuintes de ICMS em recuperação judicial. Esse edital beneficia os contribuintes com descontos de até 40% sobre multa e juros…