24/11/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito das ADIs 5463 e 5361, a constitucionalidade da utilização de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Min. Nunes Marques, segundo o qual a previsão de uso dos depósitos não configura violação ao direito à propriedade, tampouco se enquadra…
24/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 272, a impossibilidade de contribuinte recolher contribuição patronal previdenciária (CPP) incidente sobre 13º salário de modo proporcional aos meses em que se enquadrou no pagamento do CPP sobre a folha de pagamento. No caso analisado, o contribuinte consulente saiu do regime do Simples…
24/11/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, a constitucionalidade das alterações promovidas à Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), as quais modificaram o sistema de aproveitamento e compensação de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso e consumo, energia elétrica e comunicações.…
24/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp 2381899, que valores auferidos a título de gorjeta e de taxa de serviço não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. Segundo o entendimento sustentado pela Receita, tais valores constituiriam a receita bruta auferida pelo estabelecimento, uma vez que a legislação tributária do…
24/11/2023 Desde 1º de outubro deste ano, passou a ser obrigatória, para todos os empregadores, a inclusão de informações relativas a condenações trabalhistas no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa nº 2.147/2023 da Receita Federal, que alterou a data de início das confissões,…
20/11/2023 Confira no link:(13) Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados: administrador da Company Page | LinkedIn
17/11/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADI 7276, ADIs 2325, 2383 e 2571 e Temas 881 e 885, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF iniciou hoje, dia (17/11/2023), o julgamento da ADI 7276, cujo encerramento está agendado para o dia 24/11/2023. Na ADI discute-se a exigência de que…
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 245, a incidência do Imposto de Rena sobre o ganho de capital decorrente da transferência de cotas de fundos de investimento multimercado, as quais provêm de sucessão por herança. Neste sentido, a Receita asseverou que a transferência de cotas de cotas de fundos…
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 282, que os rendimentos financeiros decorrentes de aplicações financeiras “day trade”, realizadas em moeda estrangeira, são tributados como ganho de capital, cuja apuração deverá ocorrer em relação a cada operação de liquidação de crédito ao contribuinte credor. Isso porque, conforme informado pelo contribuinte…
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 279, que a alíquota nominal utilizada no cálculo da alíquota efetiva é definida com base na receita bruta da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, inclusive quando de sua capital social participarem pessoas físicas que sejam inscritas como empresárias ou sócias de outra…