02/01/2023 O Decreto nº 11.322/2022, publicado em 30/12/2022, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, diminuiu de 4% para 2% a alíquota da COFINS e de 0,65% para 0,33% a alíquota do PIS/PASEP sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. A medida, que visava à redução da carga tributária de empresas submetidas…
30/12/2022 O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quarta-feira (28/12) uma medida provisória que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para estabelecer regras de preços de transferência. A norma alinha o regime brasileiro aos padrões internacionais da Organização para a Cooperação…
30/12/2022 A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus é válida, de acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional sobre o tema. Com essa decisão,…
30/12/2022 Os valores pagos aos empregados como ajuda de custo pela prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, nem do imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos funcionários, e podem ser deduzidos na apuração do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). Esta é a interpretação manifestada…
30/12/2022 Foi publicada em 22/12 a Portaria PGFN nº 10.826/22, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que passa a regulamentar a utilização de precatórios devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em parcelamento ou transação. O precatório pode ser do próprio…
23/12/2022 Foi publicada esta semana pela RFBa Instrução Normativa nº 2.121/22, com 811 artigos, ela revoga cinco instruções normativas e consolida as normas de apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS e PIS/COFINS – Importação. O destaque da IN encontra-se no inciso II do artigo 171, que estabelece que o ICMS incidente na venda…
23/12/2022 Em 22/12/2022, foi publicada, pelo órgão da Fazenda Nacional, a Portaria nº 10.826/2022 que regulamenta o uso de precatórios para o pagamento, ou amortização, de débitos inscritos em dívida ativa. Será aceito títulos próprios ou adquiridos de terceiros, inclusive em parcelamentos ou nas chamadas transações tributárias. Semanas antes, a Advocacia-Geral da União (AGU) já…
22/12/2022 O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A MP 1148…
21/12/2022 Texto altera a lei que instituiu o programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse). A Medida Provisória 1147/22 zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de…
23/12/2022 Um contribuinte obteve sentença para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos durante o período de prorrogação da licença-maternidade previsto para participante do Programa Empresa Cidadã. Atualmente, de acordo com a legislação aplicável, as mães têm direito a quatro meses de licença. E os valores pagos referentes a esses períodos de…