02/06/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 104, que as verbas rescisórias complementares, que são devidas pela empresa em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio coletivo de trabalho, vinculam-se aos fatos geradores das contribuições previdenciárias recolhidas a menor, de modo a caracterizar recolhimento a menor. Neste sentido, o…
02/06/2023 O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Recurso Extraordinário 609096 (Tema 372), no qual se discute a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras das instituições bancárias, a exemplo daquelas oriundas dos juros e das correções monetárias referentes às operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras. No entendimento da instituição…
02/06/2023 O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (30/05), a Lei nº 14.592/2023, resultado da conversão das Medidas Provisórias nº 1.159/2023, nº 1.147/2022, nº 1.157/23 e nº 1.163/23 em lei. Dentre as matérias reguladas, a lei sancionada prevê a redução à zero, até 31/12/2023, das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com…
02/06/2023 O juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes concedeu limitar, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001361-70.2023.4.03.6133, a fim de assegurar o direito da empresa litigante de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A concessão ocorreu após a promulgação da Medida Provisória nº 1.159/2023,…
02/06/2023 O Supremo Tribunal Federal retornará a julgar o Recurso Extraordinário 400479, no qual se discute quais receitas enquadram-se no conceito de faturamento, bem como se os valores recebidos a título de prêmio pelas seguradoras devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A discussão ocorre em sede dos embargos de declaração opostos ao acórdão…
02/06/2023 O Plenário do STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 e do art. 14 da Lei Complementar nº 175/2020, que alteraram a Lei Complementar nº 116/2003 para prever que, para determinadores setores, o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) seria devido ao município em que…
26/05/2023 Decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo asseveram a impossibilidade da inclusão do sócio no polo passivo de execução fiscal ajuizada em razão de dívidas da sociedade limitada unipessoal, uma vez que, para que o patrimônio do sócio responda pelas referidas dívidas, mostra-se necessário a realização de desconsideração da…
26/05/2023 A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira, dia 24/05/2023, as primeiras três listas de informações referentes a incentivos, renúncias, imunidades e benefícios tributários de empresas. A regulação de tais publicações foi instituída pela Portaria RFB nº 319, de 2023, no qual se prevê, entre outras novidades, o prazo para a publicação das listas (realizada a…
26/05/2023 Decisão monocrática do TRF1 afastou, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 1014388-17.2023.4.01.000, constrição patrimonial, realizada por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros calculados em aproximadamente R$ 1.135.534,97. Conforme as razões da decisão, o bloqueio dos referidos valores ocorreu sem a prévia tentativa de citação da executada, de modo a ofender o princípio…
26/05/2023 Decisões judiciais, proferidas por diferentes juízos, divergem a respeito dos limites impostos à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O benefício foi instituído, em 2021, como incentivo ao setor econômico de eventos, fortemente abalado pelas perdas provenientes do estado de calamidade pública gerado pela pandemia de Coronavírus. Previu, entre…