18/11/2022 O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE nº 1.346.152, definindo o seguinte Tema (1.217): “Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.”. Em Ação de Execução Fiscal, promovida pelo Município…
11/11/2022 Encontra-se assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a legalidade do procedimento de compensação de ofício, que concede à Receita Federal do Brasil a possibilidade de utilizar os créditos que deveriam ser ressarcidos/restituídos aos contribuintes para quitar as dívidas exigíveis em seu nome, nos termos previstos no art. 73, da Lei nº 9.430/96. Até…
11/11/2022 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recentes decisões favoráveis aos contribuintes em matéria de responsabilização de sócios e dirigentes de sociedades empresárias por infrações tributárias. No entendimento adotado, a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas em tais situações está condicionada à comprovação do interesse comum e à individualização…
07/11/2022 Após ser promulgada, a nova convenção substituirá acordo celebrado na década de 1980 A Receita Federal, representada pelo secretário especial Julio Cesar Vieira Gomes, assinou a convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda e a prevenção…
10/11/2022 Corte decide se processos finalizados podem perder efeito caso haja decisão do STF em sentido diverso. O ministro Gilmar Mendes, do STF, liberou para julgamento dois processos com repercussão geral que tratam da possibilidade de “quebra” de decisões tributárias que já transitaram em julgado, caso haja novo posicionamento do STF sobre o tema. Julgamento está…
07/11/2022 Embora não possam ter fins lucrativos, elas podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não…
09/11/2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. O texto será enviado ao Senado. De acordo com o PLC…
09/11/2022 1ª Turma do STJ reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem devolução de valores decorrentes de mandado de segurança A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem administrativamente a compensação ou restituição de valores de tributos decorrentes de decisão em mandado de segurança. Os…
11/11/2022 Na última sexta-feira (04/11), o STF retomou o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que discutem a constitucionalidade da exigência do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS durante o exercício de 2022. A controvérsia se estabeleceu em razão de que Lei Complementar nº 190/2022,…
04/11/2022 Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades. Compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos…