O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que as médias e grandes empresas terão até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico.
O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Com o cadastro, as citações e intimações serão endereçadas à empresa diretamente na plataforma.
Após este prazo, o cadastro será feito de modo compulsório, a partir de dados da Receita Federal. A empresa, neste caso, ficará sujeita a penalidades, como multa de até 5% do valor da causa do processo, e riscos processuais, como a perda de prazos.
O cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e para pessoas físicas.
Na página do Portal do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/), é possível ter acesso a manuais e vídeos tutoriais que demonstram a forma de cadastro e de acesso ao sistema.
